“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº. 17/2018 a qual concedeu o Benefício de Pensão Por Morte em favor da Srª Oneide Ana Christan, em decorrência ao falecimento do servidor, Sr. Nadir Christan”.

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; 29, inciso I; e art. 31, inciso II da Lei Municipal n.° 1.606/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães,

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 17/2018 o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor, SR. NADIR CHRISTAN, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 9038735032, inscrito no CPF sob nº. 245.544.480-53; servidor aposentado por Idade pelo PREVI-SERV, no cargo de Operador de Máquinas, Classe “E”, Nível 01, conforme ACÓRDÃO N° 502/2017 – TP do TCE-MT, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da ONEIDE ANA CHRISTAN, brasileira, viúva, portadora da cédula de Identidade RG nº. 1814066-1 SSP-MT e inscrita no CPF nº. 054.756.611-64; esposa do “de cujus”; de acordo com o processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2018.07.00011P, a partir de 13/08/2018, data de requerimento, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 (...);

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 (...)

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães-MT, 22 de abril de 2019.

MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA

Secretária de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal