PENALIDADE ADMINISTRATIVA nº 003/2019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2014

TOMADA DE PREÇOS Nº. 06/2014

CONTRATOS Nº. 101, 102, 103, 104 -105/2014

DECISÃO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA

A Empresa, BARBOSA & BARONE, pessoa jurídica de direito privado, C.N.P.J./MF sob o n.º 15.488.308/0001-03, e Inscrição Estadual sob n.º 13452828-0, estabelecida a Rua Independência, nº 361, Qd. 1ª, Lote 12, Bairro São Benedito, na cidade de Barra do Garças-MT, neste ato, representada por seu sócio FLAVIO PEREIRA MACHADO, brasileiro, portador do RG n.º 11409533 SSP/MT e do CPF nº. 630.032.361-72, residente à Avenida Universitária, nº. 1000, no Setor João Rocha, em Pontal do Araguaia-MT.

DOS FATOS

No ano de 2014, a Empresa mencionada alhures, sagrou-se vencedora no processo licitatório mencionado, para construção de escolas em aldeias indígenas do Município de Nova Nazaré – MT.

Nessa feita foram assinado os contratos:

Nº 101: Escola Indígena Lagoa Grande;

Executado: 26.24%

Nº 102: Escola Indígena Mutum;

Executado: 21.41%

Nº 103: Escola Indígena Santa Terezinha;

Executado: 21.94%

Nº 104: Escola Indígena Ubariré;

Executado: 15.22 %

Nº 105: Construção da Quadra Poliesportiva Coberta com Vestiário

Executado: 0.13%

Nessa feita, segundo apurado desde o ano de 2015, o a referida empresa iniciou atraso em todas as obras, prejudicando assim o Município, o que fez com que o EX Gestor notificasse a empresa por duas vezes, 15/03/2016 e 28/04/2016, via aviso de recebimento, para que retomasse imediatamente a obra.

Entretanto a referida Empresa, não atendeu aos chamados públicos, o que deu ensejo a rescisão unilateral dos contratos contratual na data de 12/08/2016, a qual foi publicada no Diário oficial dos Municípios na data de 26/08/2016, sendo que foi enviada a decisão a referida empresa, concedendo-lhe prazo para contestar a rescisão, sendo que o mesmo Aviso outrora recebido, retornou sem recebimento.

Lado outro, quando assumimos, buscamos incessantemente contato com a referida empresa, a fim de forma amigável solucionarmos essas questões, porem, o Senhor Flavio Pereira Machado, que na atualidade exerce o cargo de vereador na cidade de Pontal do Araguaia, não mais retornou os contatos dessa Municipalidade, motivo esse que nos leva a aplicar as Penalidades previstas no contrato.

DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS

Considerando a gravidade do descumprimento contratual ocorrido por parte da Empresa, é aplicável ao caso a penalidade de multa cumulada com a Declaração de Inidoneidade, pois ambos os Contratos prevê na cláusula oitava e nona, possibilidade de rescisão do contrato de acordo com o disposto no artigo 78 e 79 da Lei 8666/93.

Ainda, a clausula oitava, e suas alíneas e demais parágrafos preveem as medidas necessárias, quanto à inexecução total do objeto, senão vejamos:

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Assim dispõe o artigo 78 da Lei 8.666/93:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; VI - ...

...

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Ao analisarmos o texto legal concluímos que foram infringidos pela Notificada os inciso I à V de acordo com as informações do setor responsável pela fiscalização do contrato.

Mais adiante o artigo 79 da mesma lei possibilita três modalidades de rescisão nos contratos administrativos, senão vejamos:

“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; III - judicial, nos termos da legislação;”

Além das consequências acima narradas a lei 8666/93 em seu artigo 87, possibilita a Administração a aplicação das seguintes penalidades:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Insta destacar que os transtornos/prejuízos causados a Municipalidade são consideráveis, danificando a imagem da Prefeitura perante a comunidade com o não cumprimento do cronograma da obra, além de prejuízos de outras ordens, pois, como a Planilha de gastos com a obra e de 2014. O Ministério da Educação informou que o Município terá que arcar com os gastos excedentes das novas planilhas.

Não bastasse Isso, os alunos indígenas restaram prejudicados, visto que atualmente não estudam em locais adequados, o que gerou mais gastos ao Município, pois, teve que reformar salas de aulas antigas.

Diante do evidente abandono das obras, e ainda da rescisão Unilateral do Contato onde foi ofertada todos os meios de defesa a empresa quedou-se inerente, e ainda o fato de a o Município mesmo após a rescisão ter buscado de todas as formas, uma composição, torna-se necessária à aplicação de multa e da penalidade descrita no item IV do Artigo 87 da lei 8666/93 (declaração de inidoneidade).

DA APLICAÇÃO DE MULTA I. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A Lei n° 8.666/93 ao conferir à Administração Pública a possibilidade de selecionar de modo fundamentado a sanção no caso de inexecução total ou parcial do contrato, o fez na certeza de que a situação fática do caso sub- exame fosse considerada nessa escolha. A opção por certa sanção deverá atender ao princípio da proporcionalidade.

O referido Princípio afirma traz em seu bojo que o Estado não pode agir, como demasia, de forma que a sanção a ser aplicada em virtude da falta contratual cometida pelo contratado não deverá ser mais severa do que o necessário para a preservação do interesse público.

O princípio da proporcionalidade exige maior motivação racional nas decisões considerando a relação meio-fim. A análise da proporção entre meios e fins é, sem dúvida alguma, instrumento de realização das funções administrativas e da justiça.

Por todo o exposto, considerando-se essencial a aplicação de multa, sem qualquer intenção de privilegiar a imunidade, esta deve sempre a refletir a prova material indiscutível, razoabilidade, legalidade e proporcionalidade obrigatoriamente presentes nos atos praticados pela Administração Pública.

Aliado ao princípio mencionado, mister se faz a aplicação conjunta com o princípio da razoabilidade na busca de elementos mais objetivos na caracterização da razoabilidade dos atos do Poder Público, especialmente, para lhe conferir um cunho normativo.

O mestre e Eminente Ministro, Luís Roberto Barroso, em sábia lição, afirma:

"Somente esta delimitação de objeto poderá impedir que o princípio se esvazie de sentido, por excessivamente abstrato, ou que se perverta num critério para julgamento ad hoc".

Ademais, é de se tomar em conta, também, os valores fundamentais da organização estatal, explícitos ou implícitos, como a ordem, a segurança, a paz, a solidariedade; em última análise, a justiça. Neste diapasão, segundo os ensinamentos do professor Luís Roberto Barroso, "a razoabilidade é, precisamente, a adequação de sentido que deve haver entre estes elementos". (BARROSO, Luís Roberto. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Disponível em: http://www.acta-diurna.com.br/biblioteca/doutrina/d19990628007.htm.

Assim este princípio revela que Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa dentro de suas finalidades exercidas.

II. DO CÁLCULO DA MULTA

Com supedâneo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do que dispõe os instrumentos contratuais, aplica-se as multas em cada contrato individualmente.

O valor pecuniário referente à multa supracitada fora calculado através da seguinte memória de cálculo :

Contrato 101/2014

(1) Valor total do Contrato nº ............... ......................................... R$ 234.930.48

(2) Valor da Multa 2%...................................................................... R$ 4.648,96.

Contrato 102/2014

(1) Valor total do Contrato nº ............... ......................................... R$ 234.930.48

(2) Valor da Multa 2%...................................................................... R$ 4.648,96

Contrato 103/2014

(1) Valor total do Contrato ... ............ ......................................... R$ 233.392.83

(2) Valor da Multa 2%...................................................................... R$ 4.687.55

Contrato 104/2014

(1) Valor total do Contrato ............... ......................................... R$ 133.029.40

(2) Valor da Multa 2%...................................................................... R$ 2.660,58

Contrato 105/2014

(1) Valor total do Contrato ............... .............................................. R$ 509.918,27

(2) Valor da Multa 2%...................................................................... R$ 10.198,36

Total de Multas Aplicadas......................................................R$ 27.074.41

DAS OUTRAS MEDIDAS De ver-se ainda que os contratos preveem:

9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, às seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei nº. 8.666/93.

c) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

DA DECISÃO

Tendo por base os fundamentos contratuais e legais expostos, serve o presente para CIENTIFICAR a PENALIDADE IMPOSTA POR DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS 101,102,103,104,105/2014, aplicando-se a sanção de multa no valor de R$ 27.074,41 (vinte e sete mil setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e aplicando-se também a penalidade de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos, concedendo-lhe PRAZO DE 05 DIAS da data do recebimento ou publicação Decisão, para apresentação de recurso.

Cientifique-se a Secretaria Municipal de Administração e Finanças para que faça retenção de eventuais créditos da empresa Notificada até o limite da multa aplicada, caso esse valores não sejam suficientes para satisfazer o valor da multa em sua integralidade, sejam tomadas as providências necessárias para inscrição da referida Empresa no rol de devedores do município, além de disponibilizar a Empresa penalizada os títulos caucionados diante da inexequibilidade dos mesmos.

Cientifique-se, o Departamento de Engenharia para que faça os cálculos dos prejuízos que a Administração Pública terá que arcar para conclusão das obras, após remetam-se a Procuradoria Municipal, para as providências judiciais cabíveis.

Por fim, com fundamento no art. 80, inciso I da Lei Federal 8.666/93 determino a assunção imediata das obras previstas nos contrato 101,102,103,104,105/2014, no estado e local que se encontram, devendo as Secretarias Municipais (Administração, Obras, assuntos Idigenas) providenciarem os atos necessários a continuidade da obra.

Publique-se.

Intimem-se.

Nova Nazaré - MT, 22 de Abril de 2019.

JOÃO TEODOROFILHO

Prefeito Municipal