Lei Municipal nº 541/2018 Santa Cruz do Xingu/MT, 27 de Dezembro de 2018.

Dispõe sobre a locação de imóvel urbano para funcionamento do Núcleo da Polícia Militar de Santa Cruz do Xingu e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a locar em nome da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, imóvel urbano, por um período de 06 (seis) meses, podendo prorrogar por igual período, para funcionamento do Núcleo da Polícia Militar de Santa Cruz do Xingu;

Art. 2° - O imóvel urbano de que trata o artigo 1° da presente Lei, será destinado para o funcionamento do Núcleo da Polícia Militar de Santa Cruz do Xingu;

Art. 3° - O valor da locação será de R$ 1.850,00 (Um mil oitocentos e cinquenta reais) mensais, expresso em moeda corrente nacional, podendo ser corrigido pelo IGP-M, acumulado no ano anterior a partir da assinatura do contrato;

Art. 4° - A locação do imóvel será firmada de acordo com a Lei 8.666/93, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor;

Art. 5° - Para efeitos dessa Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar todas as providências jurídicas, orçamentária, contábeis e financeiras, para o fiel cumprimento desta Lei correndo as despesas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário;

Art. 6° - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 27 de Dezembro de 2018.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal