Lei Municipal nº 542/2019 - Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Março de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 537/2018, LOA 2019 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 184.930,00 (cento e oiteta e quatro mil novecentos e trinta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 - Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 - Investimento em Saúde

Projeto/Atividade: 1058 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores aquisição amb. R$ 85.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 85.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.47.00.000 – Recursos do SUS – B. Investimento R$ 85.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 - Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0018 - Investimento em Saúde

Projeto/Atividade: 1076 - Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores aquisição Equip.R$ 99.930,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente R$ 99.930,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.47.00.000 – Recursos do SUS – B. Investimento R$ 99.930,00

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2018, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos de exercícios anteriores
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
300	Recursos Ordinários	5.000,00
347	Recursos de Transferências do Sus Bloco Investimento.	179.930,00
Total		184.930,00

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito especial, nas demais peças de planejamento – PPA do período de 2018 a 2021 e LDO 2019.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 14 de Março de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal