Lei Municipal nº 543/2019 - Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Março de 2019.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 324/2013 de 02 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a locação de terreno para ser instalado o depósito de lixo controlado e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei 324/2013, de 02 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O valor da locação será de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mensal. Parágrafo único. O aluguel poderá ser reajustado anualmente pela variação do índice IPCA.

Art. 2º - O artigo 4º da Lei 324/2013, de 02 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter a locação do imóvel pelo prazo estritamente necessário para instalação e funcionamento do aterro sanitário do município.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 14 de Março de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal