Lei Municipal nº 544/2019 - Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de Abril de 2019.

Dispõe sobre a instituição de novo piso para o vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo, altera a Lei Municipal 299/2011 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O vencimento dos servidores públicos efetivos vinculados ao poder legislativo municipal para a Classe A nível-I, terão seus valores reajustados para os seguintes pisos:

Cargo	Classe	Nível	Valor
Guarda	A	1	R$1.150,00
Zeladora	A	1	R$1.150,00
Contadora	A	1	R$4.500,00
Advogado	A	1	R$5.000,00

Parágrafo único - Os valores estabelecidos na tabela acima passarão a valer a partir do dia 01 de abril de 2019.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente para exercício de 2019.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 08 de Abril de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal