Lei Municipal nº 545/2019 - Santa Cruz do Xingu/MT, 08 de Abril de 2019.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e suas respectivas vagas de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo Municipal para comporem o quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, República Federativa do Brasil, em cumprimento às atribuições que a Lei lhe confere, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu APROVOU, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu, 01 (um) cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, o cargo de Coordenador Jurídico, conforme tabela abaixo.

Ordem	Descrição do Cargo	Carga Horária Semanal	Símbolo - Vencimento	Quantidade de Vagas
01	Coordenador Jurídico	20 horas	R$ 5.000,00	01

Art. 2º - São deveres do ocupante em cargo de comissão ou função de confiança:

I.Exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego;

II.Ser leal às instituições a que servir;

III.Observar as normas legais e regulamentares;

IV.Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V.Atender com presteza:

a) Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;

b) A expedição de certidões requeridas para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal; quando de sua atribuição.

VI.Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do emprego;

VII.Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

VIII.Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX.Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X.Ser assíduo e pontual ao serviço;

XI.Tratar com urbanidade as pessoas;

XII.Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado, ampla defesa.

Art. 3º - Ao ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é proibido:

I.Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu superior hierárquico imediato;

II.Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III.Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

IV.Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

V.Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VI.Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindicato ou a partido político;

VII.Valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

VIII.Receber propina, comissão, presentes ou vantagens de quaisquer espécies em razão de suas atribuições;

IX.Praticar usura sob quaisquer de suas formas;

X.Proceder de forma desidiosa;

XI.Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XII.Cometer a outro empregado atribuições estranhas ao do emprego que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitória;

XIII.Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do emprego e com o horário de trabalho.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do exercício de 2018, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (LOA, LDO e PPA).

Art. 6º - Ficam atribuídas às competências dos órgãos e dos cargos, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 08 de Abril de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal

ANEXO I

Da Competência do Cargo

1. – Coordenador Jurídico:

I. Exercer funções de chefia e assessoramento de todo o arcabouço jurídico do Poder Legislativo e de aconselhamento jurídico da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

II. Promover e supervisionar as ações civis públicas de responsabilidade da Câmara Municipal;

III. Coordenar e supervisionar a emissão dos Pareceres jurídicos;

IV. Coordenar e supervisionar o anteprojeto de leis, decretos e outros atos normativos de competência do Legislativo;

V. Coordenar e acompanhar a apresentação de defesas de ações ajuizadas contra o Poder Legislativo, em qualquer instancia;

VI. Coordenar e acompanhar todas as matérias de competência do departamento Jurídico;

VII. Substituir o Advogado da Câmara, quando este estiver afastado de suas funções, por motivo de férias, licenças e ou cedência;

2. – Requisitos para Provimento

ü Escolaridade: Nível Superior Específico, Bacharel em Direito;

ü Registro no Órgão Competente (OAB);

Gabinete do Prefeito Municipal - Santa Cruz do Xingu-MT, em 08 de Abril de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal