DECRETO N° 029/2019

“Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no âmbito da Saúde Pública do Município de Barra do Bugres e dá outras providências.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

Considerando o disposto no Artigo. 128 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à preservação e a eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação. Lei Orgânica Municipal, Subseção - II da Saúde Municipal.

Considerando a suspensão/interrupção da quebra do Termo de Parceria nº 002/2017, com a instituição que presta serviços de mão de obra a Prefeitura Municipal do Município de Barra do Bugres IAD - Instituto Assistencial de Desenvolvimento com a Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o grande déficit de profissionais e recursos humanos na rede pública de saúde do município de Barra do Bugres, tais como Enfermeiros de urgência e emergência, Enfermeiro assistencialista da atenção básica e Centro de Especialidades, Biomédico, Médico de Urgência e Emergência, Médico Clinico Geral para Atenção Básica e Centro de Espacialidades, Motorista de Transporte junto à urgência e emergência, Psicólogo infantil e Adulto, Médico da Unidade de Hemoterapia, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Nutricionista, Médico Especializado em Ortopedia, Cirurgião Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal, Enfermeiro Responsável Técnico da Atenção Básica, Técnico de Imobilização (Gesseiro), Terapeuta Ocupacional e Fisioterapeuta, Médico Especialista Psiquiatra, Enfermeiro do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), Educador Físico, Técnico de Enfermagem;

Considerando que os eventos ora demonstrados podem acarretar graves danos e agravos à saúde pública local, ocasionando a evidente situação de desassistência à população do Município de Barra do Bugres ante à impossibilidade ou insuficiência de atendimento aos cidadãos;

Considerando que tais eventos podem provocar o aumento do número de óbitos bem como a instalação de graves processos infecto- contagiosos;

Considerando que há a necessidade de medidas urgentes e excepcionais a fim de evitar consequências catastróficas no âmbito da saúde pública;

Considerando que tal quadro de total desabastecimento e de patente desassistência pode provocar significativo aumento da judicialização das ações de saúde e o consequente impacto financeiro advindo das respectivas medidas judiciais (tais como multas e bloqueio de verbas públicas);

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica decretado situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Município de Barra do Bugres.

Art. 2º - O Secretário de Saúde deverá constituir uma força tarefa a fim de proceder à revisão e negociação de contratos com empresas para prestação de serviços de mão de obra especializada, revisão das escalas dos servidores, podendo inclusive designar servidores para postos de atendimento emergencial, sem prejuízos de outras medidas, a fim de assegurar a eficiência na adoção de medidas administrativas tendentes a restabelecer a plena assistência à população.

Parágrafo único - O Secretário de Saúde fica autorizado a requisitar servidores de toda a Administração Pública do Município de Barra do Bugres para compor a força tarefa prevista no caput.

Art. 3º - Durante a vigência do presente decreto, não ficam afastados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, observando-se, também, o seguinte:

I – todos os procedimentos administrativos serão executados em estrita observância às normas constitucionais e federais, sobretudo às Leis nºs. 8.080/90, 8.666/93, e 10.520/02;

II – fica autorizada a contratação direta de bens e serviços indispensáveis à manutenção da prestação de serviços de saúde, mas condicionada à demonstração de que é a via adequada e efetiva para eliminar o risco de paralisação dos serviços de saúde, bem como de que os prejuízos advindos com a não contratação não são passíveis de recomposição, sem prejuízo de observância dos demais requisitos legais;

III – A situação de emergência não exime a demonstração da obtenção da melhor contratação possível para atender à necessidade emergencial.

Art. 4º - Será encaminhado, à Câmara Legislativa do Município de Barra do Bugres, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relatório circunstanciado com a motivação precisa de todas as ocorrências que ensejaram a situação de emergência.

Parágrafo Único: Enquanto durar a situação de emergência será produzido relatório mensal a ser encaminhado aos Órgãos referidos no caput com as ações e medidas adotadas para normalizar os serviços de saúde.

Art. 5º - O Município de Barra do Bugres buscará firmar acordos de cooperação técnica com a União, os Estados e Municípios visando à transferência de conhecimento, tecnologia e experiência voltados para a racionalização das despesas e otimização dos recursos destinados à saúde

Art. 6º - A Controladoria Geral do Município de Barra do Bugres deverá disponibilizar equipe para auxiliar nos trabalhos de negociação dos contratos e revisão da escala de horas dos servidores.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 19 de Abril de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal