Processo Administrativo nº 0031/2019-GABINETE PREFEITO-SEMAGRI-SEMAS-SEMEC-SEMOSP, DE 25/03/2019.

Modalidade: Pregão Presencial nº 011/2019 – SRP - ADESÃO

OBJETO: Adesão a ata de registro de preço nº 0088/2018, decorrente do Pregão nº 056/2018, Proc. Adm. nº 1285/2018-PMP que tem como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Poconé/MT e objeto: Contratação de serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de cartão eletrônico, para manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes e borracharia para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

CONTRATADO: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ Nº 03.817.702/0001-50.

ASSUNTO: Homologação com fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000. Regularidade da adesão realizada com fundamento no Art. 22 do Decreto nº 7.892 de 2003 c/c Art. 6º e Art. 15, §3º Lei nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 1.067 de 2015, Art. 21. Parecer opinativo nº 010/2019-PGM, favorável.

O procedimento da adesão à ARP nº 088/2018, pregão 056/2018 tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Poconé/MT, instruído nos moldes no art. 38, da Lei nº 8.666 de 1993, levado a termo pela Pregoeira e sua equipe de apoio, designada pelo Decreto nº 1564/GAB/PMR, de 26/02/2019 (fls. 42-45) veio do Gabinete do Prefeito com o fim de minutar decisão de homologação prefeitural do procedimento de adesão tendo o Município de Rondolândia como não participante do certame e homologação com fundamento no disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município.

A vista do Comunicado de fls. 02 do Secretário de Administração, em atenção ao termo de referência conjunto formulado pelos Secretários Municipais (fls.04-24), optou-se pela adesão por “carona” a ata de registro de preço nº 088/2018, decorrente do Pregão nº 056/2018 que tem como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

Em vista do apontamento constante do parecer nº 010/2019 da Procuradoria jurídica o procedimento está instruído com os seguinte documentos: a) Abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93); b) solicitação/requisição do objeto, elaborada pelo Secretário competente; c) Justificativa fundamentada dos quantitativos (bens/serviços) requisitados; d) Autorização prefeitural e a competente justificativa da necessidade da contratação (art. 3º, I da Lei nº 10.520/; e) bem registrado na Ata, decorre de licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços – SRP, promovida no âmbito da Administração Pública Municipal; f) O edital realizado para o registro de preços admite a adesão à Ata; g) Consta no edital realizado para o registro de preços, o quantitativo reservado para as aquisições pelo órgão gerenciador, órgãos participantes e, também, pelos órgãos não participantes (art. 9º, II e III, do Decreto nº 7.892/13); h) Juntadas, no processo, cópias da ata de registro de preço, do edital da licitação, do termo de referência, referentes à licitação realizada e ao objeto que se pretende, i) todos os documentos do certame, inclusive os dos fornecedor do bem etc, tudo em consonância com o art. 21 do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, sendo o que de mais relevante importa.

As pesquisas de preços – ainda que se trate de adesão a ARP foram realizadas – em obediência a orientação do TCU que recomenda a diversificação das fontes de pesquisa para a formação de "cesta de preços aceitáveis". (Acórdão nº 3.026/2010 – Plenário e Acórdão nº 4.013/2008-TCU-Plenário, Acórdão nº 1.547/2007-TCU-Plenário e Acórdão TCU nº 868/2013 – Plenário e Acórdão nº 2.170/2007 – Plenário), junto a fornecedores diversos mediante busca no banco de preços, pesquisa direta junto a fornecedor valores adjudicados em licitações de órgãos públicos, inclusos no sítio eletrônico do TCE/MT, antes, inclusive, de se decidir pela adesão, cujo média anual, em perspectiva, que o Município se dispõe a pagar totalizou R$ 1.410,000,00 (hum milhão quatrocentos e dez mil reais)

Para os efeitos do art. 22 do Decreto de nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, o Município de Rondolândia através do ofício de nº 0011/2019-GP (fl. 50) consultou a possibilidade de adesão a ata de registro de preço de nº 056/2018 ao órgão gerenciador o Município de Poconé e, igualmente, ao fornecedor da ata BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ Nº 03.817.702/0001-50, por meio do Oficio nº 012/2019-GP (fl. 123), sendo que ambos, se pronunciaram pela autorização/concordância, aquele por meio do ofício de nº 044/2019-GP/Poconé e este, através do expediente acostado de fls. 127, condicionada sua concordância com a adesão pretendida, mantidas as mesmas condições da ata aderida.

Documentação do certame aderido, tais como: cópia do edital do PP nº 0562018, termo de referência, ata de registro de preço, Parecer jurídico aprovação, proposta de preços ofertada pela licitante adjudicatária: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ Nº 03.817.702/0001-50, e a ARP nº 088/2018 devidamente assinada e em validade, publicações na imprensa oficial, documentos habilitação e e etc. (fls. 54-174).

Conforme mapa de resultado do sistema Betha/Compras (fls. 178) Adjudicou-se em favor de BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, CNPJ Nº 03.817.702/0001-50, por adesão a ata de registro de preço nº 088/2018, decorrente do Pregão nº 056/2018 tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Poconé/MT, a contratação de serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de cartão eletrônico, para manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, lubrificantes e borracharia para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, conforme ARP nº 088/2018 (fls. 111-119) publicada no D.O.E-AMM, Ed. 3.123, Ano XIII, de 12/12/2018, p. 422.

Resultado final do PP nº 011/2019-PMR, adesão ARP nº 88/2018/Poconé/MT, levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Município nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado. (fls. 181-185).

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do PP nº 011/2019-PMR de adesão a ata de registro de preço nº 088/2018, decorrente do Pregão nº 056/2018-Poconé/MT, tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Poconé/MT, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, conforme preceitua o Art. 22 do Decreto nº 7.892 de 2003 o Art. 6º e Art. 15, §3º Lei nº 8.666/93 e o Decreto Municipal nº 1.067 de 2015 em seu Art. 21.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 011/2019-SRP-PMR, na forma de adesão a ata de registro de preço nº 088/2018, decorrente do Pregão nº 056/2018, proc. adm. 1285/2018-PMP, tendo como órgão gerenciador a Prefeitura Municipal de Poconé/MT, no valor estimado anual de R$ 1.410,000,00 (hum milhão quatrocentos e dez mil reais).

Publique para que surta seus efeitos.

Encaminhe ao Departamento e Compras para lavratura da ARP, fazendo gestão junto a Procuradoria para a formalização do instrumento se necessário.

Rondolândia – MT, 22 de abril de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal