PRORROGA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.190, inciso I, letra F da Lei 069/93 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO: O comprovante de Solicitação de Prorrogação, expedido pelo INSS;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Prorrogação da Licença para Tratamento de Saúde ao servidor: IVONEY NOVATO GOMES, Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais, Órgão Unidade: Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, de acordo com o comprovante de Solicitação de Prorrogação, expedido pelo INSS até 04/06/2019, data agendada para o exame médico pericial.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, as providências na substituição da Servidora acima citada, se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 17 de Abril de 2019.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL