PORTARIA N° 104/2019
23 de Abril de 2019
PORTARIA N° 104/2019
SÚMULA: “Aplica penalidade ao servidor que menciona e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, o Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa, nos autos do Processo de Sindicância Administrativa n° 01/2019, o qual conclui pela aplicação de Pena de Suspensão, sem remuneração, pela infringência dos Artigos 136, I e III e 137, XIV do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itanhangá – MT - Lei Complementar Municipal 002/2005;
CONSIDERANDO o Parecer da Controladoria Interna do Município onde reconhece que o Relatório Final da Comissão de Sindicância Administrativa está em consonância com a Lei Complementar 072/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a servidora SIMONE MENDES PEREIRA, matricula 273, a pena de Suspensão de 15 (quinze) dias, sem remuneração, com fundamento no Art. 4°, inciso II “a” da Lei Complementar 072/2015.
Art. 2° Considerando o fato de a servidora penalizada estar no período final de gestação, a pena será aplicada imediatamente após o gozo de sua licença maternidade.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de abril de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e