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Pref. Gaúcha do Norte

PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019

Aos 22 dias do mês de Abril de 2019, de um lado o(a) MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, com sede na rua para, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA BRASILIA, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2019, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na Prefeitura Municipal de GAUCHA DO NORTE – MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS , de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME

CNPJ

09.315.996/0001-07

Endereço

AVENIDA CÍVICA

Nº

70

Bairro

CENTRO

Cidade

ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

CEP

85935000

Representante Legal

CPF

010.016.521-42

Email

MARKATACADISTA@HOTMAIL.COM

Telefone

4435283656

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNID.

MARCA

QUANT.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

30351

METRONIDAZOL 100 MG/G, FORMA

FARMACEUTICA GELEIA, BISNAGA,VIA DE ADMINISTRACAO VAGINAL

UN - UNIDADE

PRATI

600,00

7,5000

4.500,00

2

30354

PERMANGANATO DE POTASSIO 100

MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO TOPICA

UN - UNIDADE

MARIOL

1000,00

0,5000

500,00

3

30355

DOXAZOSINA 2 MG,FORMA

FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

FARMACE

10000,00

0,8000

8.000,00

4

30356

DOXAZOSINA 4 MG,FORMA

FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

MERCK

10000,00

0,9000

9.000,00

5

30357

METILDOPA 250 MG,FORMA

FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

SANVAL

20000,00

0,7000

14.000,00

6

30358

METILDOPA 500 MG,FORMA

FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

SANVAL

40000,00

1,2000

48.000,00

7

30359

ADENOSINA 3 MG/ML, SOLUCAO

INJETAVEL, AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO INTRAVENOSA

UN - UNIDADE

HIPOLABOR

20,00

13,3000

266,00

8

30362

ISOSSORBIDA, DINITRATO 5 MG

SUBLINGUAL,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO SUBLINGUAL

UN - UNIDADE

BALDACCI

500,00

0,6000

300,00

9

30363

ACIDO ASCORBICO 100 MG/ML,FORMA

FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL,

UN - UNIDADE

SANTISA

5000,00

0,9900

4.950,00

AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO

PARENTERAL

10

30367

BENZILPENICILINA PROCAINA +

BENZILPENICILINA POTASSICA 300.000 UI

+ 100.000 UI, PO LIOFILIZADO, INTRAMUSCULAR

UN - UNIDADE

BLAU

1000,00

8,9900

8.990,00

11

30377

DIPIRONA SODICA + ESCOPOLAMINA,

BUTILBROMETO 333,4 MG/ML + 6,67 MG/ML,SOLUCAO ORAL,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

1000,00

11,0000

11.000,00

12

30381

BROMOPRIDA 10MG, FORMA

FARMACEUTICA COMPRIMIDOS, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

20000,00

0,3700

7.400,00

13

30383

LEVOTIROXINA SODICA 100 MCG,FORMA

FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

MERCK

3000,00

1,2400

3.720,00

14

30390

CALCIO, GLICONATO 10%,FORMA

FARMACEUTICA SOLUCAO INJETAVEL, AMPOLA,VIA DE ADMINISTRACAO PARENTERAL

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

200,00

2,6500

530,00

15

30391

CATETER NASAL PARA OXIGENIO NUM.

12

UN -

UNIDADE

MEDSONDA

200,00

1,3700

274,00

16

30392

CATETER NASAL PARA OXIGENIO NUM.

10

UN -

UNIDADE

CAMPO

MARCA

200,00

1,3500

270,00

17

30393

EQUIPO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL, PVC

CRISTAL, FILTRO DE AR, REGULADOR DE FLUXO, CONECTOR ESCALONADO, ESTÉRIL DESCARTÁVEL

UN - UNIDADE

SANDOZ

600,00

4,3100

2.586,00

18

30394

CURATIVO BLOOD STOP PARA COLETA

CAIXA C/500

UN -

UNIDADE

CAMPO

MARCA

100,00

27,0000

2.700,00

19

30397

RESSUCITADOR REANIMADOR

VENTILATORIO MANUAL (AMBU), ADULTO,DE SILICONE AUTOCLAVAVEL, COM RESERVATÓRIO

UN - UNIDADE

PHARMATEX

2,00

175,0000

350,00

20

30398

FRASCO PARA NUTRIÇÃO ENTERAL

300ML, PVC, GRADUADO, ESTÉRIL, DESCARTÁVEL

UN - UNIDADE

EMBRAMED

200,00

1,7100

342,00

21

30403

SONDA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL N.10, PVC

ATOXICO, SILICONIZADO, ESTERIL, APIROGENICO

UN - UNIDADE

BIOSANI

100,00

1,2700

127,00

22

30404

SONDA NASOGASTRICA LONGA N 06,

PVC SILICONIZADO, ATOXICO, ESTERIL

UN -

UNIDADE

BIOSANI

30,00

1,8900

56,70

23

30410

ALGODAO EM ROLOTE ROLOS PARA USO

ODONTOLOGICO, EMBALADO EM PACOTES COM 100 ROLETES

UN - UNIDADE

SSPLUS

200,00

4,1700

834,00

24

30411

ALGODAO HIDROFILO, BRANCO EM ROLO

500G, CAMADAS SOBREPOSTAS, COM APROXIMADAMENTE 20CM DE LARGURA X 1,70M DE COMPRIMENTO

UN - UNIDADE

MELHORMED

20,00

15,1000

302,00

25

30413

ANESTESICO INJETAVEL A BASE

CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2% COM ADRENALINA 100, TUBETES COM 1,8ML DE VIDRO

UN - UNIDADE

DFL

40,00

114,0000

4.560,00

26

30417

ANESTESICO TOPICO EM GEL, COM

SABORES DIVERSOS, EM POTE COM APROXIMADAMENTE 12 G

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

12,00

13,8000

165,60

27

30418

BICARBONATO DE SODIO EM PO PARA

USO ODONTOLOGICO, EM POTE COM 500G

UN - UNIDADE

MAQUIRA

6,00

27,0000

162,00

28

30420

FIO DE NYLON COM AGULHA Nº 5, COM

45CM, ACONDICIONADO INDIVIDUALMENTE C/24 UNIDADES

UN - UNIDADE

SHALON

50,00

58,0000

2.900,00

29

30421

FIO DENTAL ENCERADO, EM EMBALAGEM

RESISTENTE E VEDADA EM ROLO DE 500M

UN - UNIDADE

MEDFIO

10,00

15,0000

150,00

30

30422

FITA DE ACO PARA ORTODONTIA FITA

BANDA MATRIZ ODONTOLOGICA, MEDINDO 0,07X5MM, DE 50 CM

UN - UNIDADE

PREVEN

20,00

4,5500

91,00

31

30423

FITA INDICADORA PARA AUTOCLAVE, NA

MEDIDA DE 19MM X 30M, ACONDICIONADO EM ROLO COM 30 METROS

UN - UNIDADE

HOSTIFLEX

20,00

5,0400

100,80

32

30424

FLUORETO DE SODIO FLUOR EM

GEL,COM 2% DE FLUOR DIVERSOS SABORES : MORANGO, CEREJA, TUTTI- FRUTTI E MENTA,FRASCO DE 200ML

UN - UNIDADE

BIODINAMICA

20,00

11,4200

228,40

33

30425

FORMOCRESOL EM SOLUCAO,MISTURA

DE CRESOIS E FORMOL,FRASCO COM 10ML,

UN - UNIDADE

BIODINAMICA

8,00

12,6800

101,44

34

30426

TOUCA CIRURGICA

DESCARTAVEL,FORMATO SANFONADA BRANCO,COM TOTAL CAPACIDADE DE VENTILACAO PACOTE C/100UND

UN - UNIDADE

TALGE

50,00

12,5500

627,50

35

30428

HIDROXIDO DE CALCIO - P.A,PURO, EM

FRASCO COM 10G,EMBALADO INDIVIDUALMENTE

UN - UNIDADE

BIODINAMICA

6,00

9,6000

57,60

36

30429

MASCARA DESCARTAVEL HOSPITALAR,

TRIPLA CAMADA 60G, C/DISPOSITIVO P/AJUSTE NASAL FIXADO NO CORPO DA MASCARA, ELÁSTICO NAS LATERAIS

UN - UNIDADE

TALGE

50,00

9,0900

454,50

37

30430

RESINA Z100 A1, RESINAS COMPOSTAS

FOTOPOLIMERIZAVEL, MICROHIBRIDA, PARA RESTAURACAO ESTETICA, REPOSICAO, RESINA EM SERINGA COM APROXIMADAMENTE 4G

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

50,00

75,0000

3.750,00

38

30431

RESINA Z100 A2, RESINAS COMPOSTAS

FOTOPOLIMERIZAVEL, MICROHIBRIDA, PARA RESTAURACAO ESTETICA, REPOSICAO, RESINA EM SERINGA COM APROXIMADAMENTE 4G

UN - UNIDADE

3M

30,00

75,0000

2.250,00

39

30432

RESINA Z100 A3, RESINAS COMPOSTAS

FOTOPOLIMERIZAVEL, MICROHIBRIDA, PARA RESTAURACAO ESTETICA, REPOSICAO, RESINA EM SERINGA COM APROXIMADAMENTE 4G

UN - UNIDADE

3M

30,00

75,0000

2.250,00

40

30433

RESINA Z100 A3,5, RESINAS COMPOSTAS

FOTOPOLIMERIZAVEL, MICROHIBRIDA, PARA RESTAURACAO ESTETICA, REPOSICAO, RESINA EM SERINGA COM APROXIMADAMENTE 4G

UN - UNIDADE

3M

30,00

75,0000

2.250,00

41

30434

RESINA Z100 B1, RESINAS COMPOSTAS

FOTOPOLIMERIZAVEL, MICROHIBRIDA, PARA RESTAURACAO ESTETICA, REPOSICAO, RESINA EM SERINGA COM APROXIMADAMENTE 4G

UN - UNIDADE

3M

20,00

75,0000

1.500,00

42

30435

RESINA Z100 B2, RESINAS COMPOSTAS

FOTOPOLIMERIZAVEL, MICROHIBRIDA, PARA RESTAURACAO ESTETICA, REPOSICAO, RESINA EM SERINGA COM APROXIMADAMENTE 4G

UN - UNIDADE

3M

20,00

75,0000

1.500,00

43

30436

POTE DAPPEN - MATERIA-PRIMA

SILICONE,FINALIDADE PARA MANIPULACAO DE MATERIAIS DENTARIOS,EMBALAGEM INDIVIDUAL

UN - UNIDADE

PREVEN

10,00

16,5500

165,50

44

30439

HEMOSTATICO LOCAL SOLUCAO DE

CLORETO DE ALUMINIO,EM VEICULO GLICOL/ALCOOLICO/AQUOSO SEM EPINEFRINA E ATOXICA, FRASCO DE 10ML

UN - UNIDADE

BIODINAMICA

20,00

27,0000

540,00

45

30440

PONTA PARA SUGADOR - DE PLASTICO

ATOXICO DESCARTAVEL, CIRURGICO, EMBALADA EM PACOTE COM 40 UNIDADES

UN - UNIDADE

MAX CLEAN

300,00

10,4900

3.147,00

46

30442

OCULOS DE PROTECAO ODONTOLOGICO

- CONFECCIONADO EM ACRILICO ANTIALERGICO, TRANSPARENTE, COM PROTETOR LATERAL, ADAPTAVEL AO ROSTO

UN - UNIDADE

DANNY

6,00

10,4500

62,70

47

30443

FORCEPS - NUMERO 151, CABO

ANATOMICO CONTENDO INSCRICAO DO NUMERO E MARCA, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR, CONFECCIONADO EM ACO INOX PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS

UN - UNIDADE

ABC

10,00

90,0000

900,00

48

30444

FORCEPS INFANTIL - NUMERO 151, CABO

ANATOMICO CONTENDO INSCRICAO DO NUMERO E MARCA, EXTREMIDADE DE SUPERFICIE IRREGULAR, CONFECCIONADO EM ACO INOX PASSIVEL DE ESTERILIZACAO EM MEIOS FISICO-QUIMICOS

UN - UNIDADE

ABC

10,00

90,0000

900,00

49

30445

HIDROXIDO DE CALCIO PASTA

BASE/PASTA CATALIZADORA E BLOCO DE MISTURA, PASTA BASE COM 13G TUBETE COM 11 G

UN - UNIDADE

DESTSPLY

20,00

33,0000

660,00

50

30446

IONOMERO DE VIDRO FORRADOR,

AUTOPOLIMERIZAVEL, KIT DE PO, LIQUIDO, MEDIDOR DE PO E BLOCO DE ESPATULACAO

UN - UNIDADE

FGM

20,00

50,0000

1.000,00

51

30447

IONOMERO DE VIDRO RESTAURADOR,

AUTOPOLIMERIZAVEL, KIT DE PO, LIQUIDO, MEDIDOR DE PO E BLOCO DE ESPATULACAO

UN - UNIDADE

FGM

20,00

50,0000

1.000,00

52

30448

FITA AÇO BANDA MATRIZ

ODONTOLOGICA, COM BORDAS QUE NÃO MACHUCAM O PACIENTE, FLEXIVEL E FACIL REMOCAO, MEDINDO 0,07X5MM, DE 50 CM

UN - UNIDADE

PREVEN

20,00

4,5500

91,00

53

30450

FILME PARA RADIOGRAFIA PERIAPICAL

PARA INFANTIL E-SPEED, 3X3CM, COMPATIVEL COM PROCESSAMENTO MANUAL, CAIXA COM 150 FOLHAS

UN - UNIDADE

CARESTREA M

10,00

208,0000

2.080,00

54

30452

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1011 HASTE CURTA

UN - UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

55

30453

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1012 HASTE LONGA

UN - UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

56

30456

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1013 HASTE CURTA

UN - UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

57

30457

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1014 HASTE LONGA

UN - UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

58

30458

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1014 HASTE CURTA

UN - UNIDADE

CAMPO MARCA

50,00

4,3000

215,00

59

30460

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1015 HASTE CURTA

UN - UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

60

30461

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1016 HASTE LONGA

UN - UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

61

30462

BROCA PARA ALTA

ROTACAO,DIAMANTADA,FORMA ESFERICA,NUMERO 1016 HASTE CURTA

UN - UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

62

30463

BROCA PARA ALTA ROTACAO,

DIAMANTADA, CONE INVERTIDO 1032

UN -

UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

63

30464

BROCA PARA ALTA ROTACAO,

DIAMANTADA, CONE INVERTIDO 1034

UN -

UNIDADE

MICRODONT

50,00

4,3000

215,00

64

30473

FIXADOR PARA FILMES RADIOGRAFICOS

- SOLUCAO FORMULADA PARA FIXAR A REVELACAO DE IMAGEM RADIOGRAFICA EM PELICULAS PREVIAMENTE EXPOSTAS AOS RAIOS X,FRASCO COM 475 ML

UN - UNIDADE

KODAK

50,00

20,2100

1.010,50

65

30474

REVELADOR PARA FILMES

RADIOGRAFICOS - SOLUCAO FORMULADA PARA REVELAR DE IMAGEM RADIOGRAFICA EM PELICULAS PREVIAMENTE EXPOSTAS AOS RAIOS X,FRASCO COM 475 ML

UN - UNIDADE

KODAK

50,00

20,2100

1.010,50

66

30475

ACIDO FOSFORICO - EM GEL A

37%,EMBALADO EM SERINGA COM 3 UNIDADES

UN - UNIDADE

BIODINAMICA

200,00

14,6000

2.920,00

67

30479

ALPRAZOLAM 0,25 MG CAIXA COM 30

COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

GERMED

80,00

13,0700

1.045,60

68

30484

CILOSTAZOL 100MG CAIXA COM 30

COMPRIMIDOS,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

MEDSONDA

30,00

48,0000

1.440,00

69

30490

ROSUVASTATINA CALCICA 10 MG CAIXA

COM 30 COMPRIMIDOS REVESTIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

EMS

100,00

60,0000

6.000,00

70

30492

ALPRAZOLAM 1 MG CAIXA COM 30

COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL

UN - UNIDADE

EMS

40,00

35,0000

1.400,00

Total: 179.619,34

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis,

observada a anuência das partes.

2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação

imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal. 7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA - ME

RUA PARA, nº 229 - CENTRO - GAUCHA DO NORTE/MT - 78875000

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