TERMO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

TERMO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO N.º 006/2019, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, POR INTERMÉDIO DE SEU PREFEITO, E A EMPRESA SAGA COMERCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA – ME.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, casado, residente à Avenida Hitler Sansão, s/nº, Centro, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG nº. 1.323.121 – SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. 424.930.999-15, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME com sede na RUA ORIENTE TENUTA, CASA 09, QUADRA01, BAIRRO CONSIL, CUIABÁ – MT, CEP 78.048-450, inscrita no CNPJ 05.870.713/0001-20, neste ato representada pela Senhora ELEIDE MARIA CORREA, portadora do RG. Nº. 607983-0 SSP/MT e CPF Nº 317.873.121-00, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo e em obediência à determinação cautelar do TCE-MT, firmar o presente termo que será regido pelas cláusulas abaixo:

CONSIDERANDO a determinação cautelar proferida pelo Conselheiro Interino João Batista de Camargo Júnior, contida no ofício Circular de n.º 2/GCI/JBC/2019, oriunda do Processo nº 11.139-2/2019 do TCE-MT, a qual intima o Poder Executivo Municipal para o cumprimento imediato da Decisão Singular proferida, a qual determina cautelarmente a suspensão da continuidade da execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a Empresa Saga Comércio Serviços Tecnologia e Informática Ltda, até o julgamento do mérito do referido processo, fica estabelecido:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente instrumento tem como objeto estabelecer a suspensão da execução contratual dos serviços de GESTÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS POR SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA, O QUAL REÚNA DIVERSOS MÓDULOS OPERACIONAIS CAPAZES DE PRESTAR SERVIÇOS DE CONTROLE E INTERMEDIAÇÃO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL, MONITORAMENTO E LOCALIZAÇÃO VIA SATÉLITE, FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE FROTAS COM GERENCIAMENTO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS POR INTERMEDIAÇÃO EM REDE CREDENCIADA, ACOMPANHAMENTO E REGULAÇÃO DE CONTRATOS COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS BEM COMO GERAÇÃO DE TABELAS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUSPENSÃO – Fica efetivamente suspensa a prestação dos serviços objeto do contrato de n.º 006/2019, desobrigando os contratantes das obrigações nele definidas, notadamente quanto à efetiva GESTÃO E GERENCIAMENTO DE FROTAS POR SISTEMA DE GESTÃO AUTOMOTIVA, bem como a realização de pagamentos por serviços prestados após assinatura deste termo, até que o TCE-MT julgue o mérito do processo do nº 11.139-2/2019.

E por estarem assim acordes, mandam lavrar o presente termo, em três (03) vias de igual teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos Contratantes e testemunhas abaixo, o qual será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso - AMM, a fim de que produza os devidos efeitos legais.

Porto Estrela – MT, 22 de Abril de 2019.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal Contratante

SAGA COMERCIO E SERVICO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA - ME CNPJ 05.870.713/0001-20 Contratada