TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Licitatório n. 133/2019

Pregão Presencial n. 08/2019

Despacho de Revogação de processo Licitatório em razão de ocorrência de erros de natureza inconclusiva.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA/MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o Art. 49, § 3º da Lei Federal Nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a ocorrência e a demonstração de vários erros de natureza inconclusiva no sistema GUARDIÃO de registro do processo licitatório, demonstrados através de vários documentos nos autos do processo supramencionado;

CONSIDERANDO que os erros apontados são de natureza estranha e que maculam a lisura do certame como um todo, colocando em risco vários princípios da administração pública bem como as partes do processo;

RESOLVE:

REVOGAR INTEGRALMENTE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 133/2019 da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, em todos os seus termos, por conveniência e oportunidade, o processo licitatório acima descrito, cujo objeto é a Prestação de serviços técnicos automotivos especializados – manutenções preventivas e corretivas – através de serviços mecânicos, elétricos e de lanternagem, Serviços de Torno e Solda nos veículos e maquinários das diversas marcas e modelos, pertencentes à Frota do Município de Nova Guarita – MT.

Conforme todas as razões de fato e de direito já expostos nos autos do processo supra.

Notifiquem-se todas as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Nova Guarita – MT, 23 de Abril de 2019.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal