LEI MUNICIPAL Nº 2.364/2019

“Dispõe Sobre Abertura de Credito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e da Outras Providencias”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 2.353/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.312.898,00 (Um milhão, trezentos e doze mil, oitocentos e noventa e oito reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	12 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Unid. Orç.	120.0.3 – Departamento de Serviços Urbanos
Função	15 – Urbanismo
Sub-Função	452 – Infra-estrutura Urbana
Programa	8020 – Cidade Bonita
Proj. /Ativ.	1134 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Elemento	3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo. Valor: R$ 1.312.898,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
Fonte	0324000

Artigo 2º - Para cobertura dos créditos autorizados serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro Apurado no Exercicio Anterior, conforme detalhamento:

Fonte	Objeto	Recurso	Valor R$
03240000	Recursos Vinculados	Vinculado	1.312.898,00

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.352/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 2.305/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 16 dias do mês de abril do ano de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal