DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 192/2014 QUE INSTITUIU A COMISSÃO PARA APURAÇÃO DO (VTN) - VALOR DE TERRA NUA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS /MT, PARA FINS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

CARLOS ROBERTO BIACHI, Prefeito do Município de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS– MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e;

CONSIDERANDO, a edição a Instrução Normativa RFB 1.562/2015, emitida em 29/04/2015 e publicada em 30/04/2015, que traz a metodologia para que o município envie a receita federal o VTN (Valor da Terra Nua) do exercício de 2015;

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar a Portaria nº 192/2014, com efeitos retroativos a 30 de Abril de 2015;

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, em 10 de Julho de 2015.

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Prefeito Municipal