LEI MUNICIPAL Nº 832/2019

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE NOVA MARILÂNDIA A DOAR COMO INCENTIVO DE CONSTRUÇÃO CASCALHO E ATERRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, o Código Tributário Municipal e a lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar carga(s) de cascalho ou de aterros a interessados que tenha o objetivo de construção ou reforma de imóveis com localização no Município de Nova Marilândia-MT;

Parágrafo Único - O número de cargas de material por imóvel fica limitado a 02 (duas) ao ano, podendo ser acrescida caso tratar-se de empresa com o objetivo de se instalar no município com geração de mais de 05 (cinco) postos de trabalho de forma permanente, mediante autorização do Conselho Diretor do PRODEIC - Lei Municipal n.º 446/2007;

Art. 2º. Serão beneficiados por esta Lei, os munícipes ou empresas que tenham interesse em construir ou reforma de edificações no Município;

Art. 3º. O incentivo será concedido por meio da Secretaria de infraestrutura que atenderá por ordem cronológica de pedido sendo obrigatório o registro de atendimento para a fiscalização dos órgãos de controle;

Parágrafo único. Somente será concedido o incentivo caso não haja prejuízo a prestação dos serviços públicos essenciais e houver disponibilidade de recurso financeiro, material, equipamento e mão de obra;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de abril de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT