EMENTA: ALTERA O INC. V DO §3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 716/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art.1º - Altera o Inc. V do §3º do Art. 2º da Lei Municipal 716/2015 que passará a viger com a seguinte redação:

§3º (...)

(...)

“V - Somente será concedido 02 (dois) benefícios por família;”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de abril de 2019 (dois mil e dezenove).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT