SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regulamentar as diárias solicitadas pelos Servidores Públicos Municipais”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a instituir novos valores no Sistema de Diárias, para viagens dentro e fora do Estado de Mato Grosso, quando o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, cargos em comissão em geral, servidores públicos efetivos e contratados e demais prestadores de serviço que possuam vinculo contratual com a Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT encontrar-se à serviço do Município.

Parágrafo único: O valor da Diária corresponderá aos valores estabelecidos na Tabela I, anexa a esta Lei, só será paga com a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem Ele designar, para viagens que ultrapassem a distancia de 200 km da sede.

Artigo 2º- O servidor Público Municipal que deixar de prestar conta dos gastos com a viagem em até 05 dias deverá devolver o valor integral da diária recebida.

Parágrafo único: o prazo máximo para prestar contas da diária será de 05 dias, contados do retorno a sede.

Artigo 3º- O valor recebido a titulo de diária, quando encontrar-se fora da sede do Município de Novo Horizonte do Norte, dependerá de prestação de contas conforme artigo anterior, sendo imperioso a apresentação de pelo menos um comprovante que abone a saída do servidor ou as pessoas ocupantes de cargos descritos no artigo 1º desta Lei (Cupom Fiscal, Nota Fiscal, Declaração ou outro Comprovante Eletrônico).

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, mediante a edição de Decreto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de Abril de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA I

PREFEITO E VICE-PREFEITO
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 330,00	R$ 400,00
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 260,00	R$ 330,00
CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E CONTRATADOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS COM VINCULO CONTRATUAL.
DENTRO DO ESTADO DE MATO -GROSSO	FORA DO ESTADO DE MATO - GROSSO
R$ 210,00	R$ 260,00

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de Abril de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal