SUMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder em caráter excepcional desconto de 10% no pagamento avista dos valores correspondentes ao IPTU de 2019 e dá outras providencias”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal, de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a conceder em caráter excepcional a desconto de 10% no pagamento avista dos valores correspondentes ao IPTU de 2019.

Parágrafo único: o presente desconto contemplara os munícipes que não possuem débitos com o município de novo Horizonte do Norte.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, 23 de Abril de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal