RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2015
13 de Julho de 2015
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Proponente: JOSÉ CARLOS DE BRITO - ME
CNPJ: 26.790.584/0001-30.
Endereço: Rua Ferreira Mendes, nº 1609 – Centro – CLÁUDIA - MT.
Objeto: Prestação de Serviços Funerários para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, com assistência funeral às famílias carentes residentes no Município de União do Sul, durante o corrente exercício de 2015, compreendendo:
- 20 (vinte) Serviços Funerários, ao preço unitário de R$ 1.360,00 (um mil, trezentos e sessenta reais), totalizando R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais;
- 10 (dez) Serviços Funerários com Tanato, ao preço unitário de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
- 5.000 km (cinco mil quilômetros) de Serviço de Transporte de Corpo, ao preço unitário de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos) por quilômetro rodado, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Valor Global: R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais).
Prazo de Execução: Até 31 de dezembro de 2015, contado da data de assinatura do Contrato.
Motivo da inexigibilidade de licitação: Trata-se da única empresa do ramo funerário existente na cidade vizinha de Cláudia/MT, com prestação regular de serviços funerários para o Município de União do Sul, uma vez que no Município de União do Sul ainda não existe estabelecida nenhuma empresa do ramo funerário, e diante da situação que configura a inviabilidade de competição para uma licitação normal para esse tipo de serviços, e considerando também tratar-se de uma empresa proponente idônea, com sua documentação regular, por fim, diante do acima exposto, dou acolhimento à Justificativa de Inexigibilidade de Licitação apresentada pela Comissão Permanente de Licitações - CPL.
Fundamento Legal: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2015.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 13 de julho de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal