Retificação Lei N° 4.071 de 20 de março de 2019.

24 de Abril de 2019

Pref. Barra do Garças

Onde se lê:

LEI N.º 4.071 DE 20 DE MARÇO DE 2.019.

Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona ”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 3.166.000,00 (Três milhões Cento e Sessenta e Seis mil reais), através da dotação orçamentária:

A) - Secretaria Municipal de Educação - unidade 03: Convênios e Programas da Educação, a seguinte Meta;

– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) – Meta Física: 08 – Fonte de Recurso: 05.03.12.361.0005. xxxx.4490.52-1.15 ;

B) - Secretaria Municipal de Transporte - unidade 02: Serviços Públicos, a seguinte Meta;

– Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes (FETHAB) no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) – Meta Física: 08 – Fonte de Recurso:21.0.2.26.451.0021.xxxx.4490.52 – 1.30

C) - Secretaria Municipal de Administração - unidade 01: Gabinete do Secretario, a seguinte Meta;

– Aporte para Cobertura de Déficit Anual do RPPS no valor de R$ 2.466.000,00 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL REAIS) – Meta Física: 12 – Fonte de Recurso: 04.01.04.128.0004.xxx.3391.07 – 1.00 (Ordinário);

Art. 2º - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:

- 05.03.12.361.0005.2018.3390.30 ................................R$ 350.000,00

- 21.02.26.451.0021.2145.3390.30 ............................... R$ 100.000,00

- 13.02.26.451.0013.1085.4490.51 ................................ R$ 250.000,00

- 03.02.28.841.0003.1007.4690.71 ................................ R$ 466.000,00

- 12.01.15.452.0012.2122.3390.39 ................................ R$ 1.000.000,00

- 13.02.26.451.0013.1083.4490.51 ............................... R$ 1.000.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês março de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

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