Projeto de Lei nº 027/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei nº 4076 de 10 de abril de 2019 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 4076 de 10 de abril de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, a 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, inscrito no CNPJ sob nº 00.284.077/0001-30, situada na Av. Valdon Varjão, KM 04 Setor Industrial, neste ato representado pelo COMANDANTE DA 1ª CIBM – 2º TEN QOBM André Ricardo Freire Pereira Batista.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal