Projeto de Lei nº 025/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre o parcelamento de débito do município junto à Energisa e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar o acordo para confissão e parcelamento de débitos junto à Energisa S.A. (CNPJ 03.467.321/0001-99), no valor de R$ 1.087.921,92 (um milhão e oitenta e sete mil novecentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), oriundos do contrato de aumento de carga das instalações de iluminação pública, referentes à ampliação dos pontos de iluminação, retroativo ao ano de 2017.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito confessado, em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem juros e multa, no valor de R$ 6.044,01 (seis mil e quarenta e quatro reais e um centavo) pelo período do parcelamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da seguinte dotação própria constante do orçamento vigente:

03.02.28.841.0003.1007.469071-47 - Amortização e encargos da dívida interna.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal