Carregando...
Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 002/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os cargos comissionados de Coordenador Geral de Frota e Coordenador de Divisão de Controle de Abastecimento passarão a ter sua lotação na Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, mantendo-se as mesmas quantidades de vagas e vencimentos.

Art. 2º O anexo I que faz parte integrante da Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

FUNÇÕES GRATIFICADAS - DAS

Nº CARGOS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO/

GRATIFICAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

1

Secretário Chefe de Gabinete

SM

1

Auditor Interno

SM

2

Assessor Técnico em Controladoria

DAS-4

1

Coordenador APLIC

DAS-4

1

Assessor Técnico APLIC

DAS-3

4

Subprefeito

DAS-2

3

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

1

Oficial de Gabinete

DAS-1

1

Secretário da Junta Militar

DAS-1

PROCURADORIA JURÍDICA

1

Procurador Geral

SM

1

Subprocurador Geral

DAS-4

1

Coord. Defesa Consumidor

DAS-4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral do Departamento de Recursos Humanos

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

4

Coordenador Técnico de Informática

DAS-3

1

Coordenador de Cadastro Pessoal

DAS-2

1

Coordenador de Gestão Administrativa

DAS-2

1

Coordenador de Serviços Gerais

DAS-2

1

Coordenador de Controle Administrativo

DAS-2

3

Assistente de Compras

DAS-2

1

Assistente de Pregões

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Tecnologia de Informação

DAS-1

1

Diretor de Divisão Administrativa

DAS-1

3

Agente de Correios Distrital

DAS-1

1

Diretor de Divisão Funcional

DAS-1

1

Diretor de Divisão Administrativa

DAS-1

SECRETARIA DE FINANÇAS

1

Secretário Municipal

SM

1

Assessor Especial de Serviços Contábeis

DAS-4

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Setores

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E OBRAS

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador do Plano Diretor

DAS-4

1

Coordenador GEO-OBRAS

DAS-4

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador de Engenharia

DAS-4

1

Coordenador de Projetos

DAS-4

1

Coordenador de Fiscalização de Obras

DAS-3

1

Assessor Técnico GEO-OBRAS

DAS-3

1

Coordenador de Fiscalização, Postura, Ocupação e Uso do Solo

DAS-3

1

Coordenador de Planejamento Urbano

DAS-3

1

Coordenador de Construções

DAS-3

1

Coordenador de Zoneamento Urbano

DAS-3

1

Coordenador de Programas Especiais

DAS-3

1

Coordenador de Controle, Avaliação e Auditoria

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Habitação

DAS-2

1

Coordenador de Prestação de Contas

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Fiscalização e Postura

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Planos e Programas

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Estudos e Projetos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Programas e Convênios

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Coordenador Executivo de Trânsito

DAS-4

1

Coordenador de Engenharia e Sinalização

DAS-4

1

Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração

DAS-3

1

Coordenador de Educação de Trânsito

DAS-3

1

Coordenador Geral de Obras

DAS-3

1

Coordenador Geral de Serviços Públicos

DAS-3

1

Coordenador Geral de Frota

DAS-3

1

Coordenador de Divisão de Controle de Abastecimento

DAS-3

1

Coordenador de Manutenção e Serviços Gerais

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Obras

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Serviços Públicos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Trânsito e Tráfego Urbano

DAS-1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1

Secretário Municipal

SM

1

Assessor Especial Educacional

DAS-4

1

Assessor Especial de Apoio e Articulação

DAS-4

1

Coordenador Geral

DAS-3

4

Assessor Técnico Pedagógico

DAS-3

1

Coordenador de Projetos

DAS-2

1

Coordenador de Convênios

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE CULTURA

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Programas Projetos e Eventos

DAS-2

1

Coordenador de Segmentos Culturais

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Patrimônio Histórico

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Criação Cultural e Artística

DAS-1

SECRETARIA DE SAÚDE

1

Secretário de Saúde

SM

1

Coordenador Executivo

DAS-4

1

Diretor Administrativo do Hospital

DAS-4

1

Diretor Técnico de Enfermagem de Hospital

DAS-4

1

Médico Regulador

DAS-4

1

Diretor Geral do Hospital

DAS-4

1

Diretor Técnico de Hospital

DAS-4

1

Auditor do SUS

DAS-4

1

Coordenador Geral da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

DAS-4

1

Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva

DAS -4

1

Diretor Geral da UPA

DAS -4

1

Diretor Administrativo da UPA

DAS -4

1

Diretor Técnico da UPA

DAS -4

1

Diretor Administrativo CER II

DAS-3

1

Diretor Administrativo CAPS AD

DAS-3

1

Pedagogo

DAS-3

1

Diretor Administrativo Adjunto de Hospital

DAS-3

1

Coordenador do Departamento de Saúde Integral

DAS-3

2

Assistente Jurídico

DAS-3

1

Assistente em Contabilidade

DAS-3

1

Coordenador do Departamento de Saúde Coletiva

DAS-3

1

Coordenador do Serviço de Radiologia da UPA

DAS-3

1

Responsável Técnico pelo Serviço de Radiologia da UPA

DAS-3

1

Responsável Técnico pelo Serviço de Enfermagem da UPA

DAS-3

1

Responsável Técnico pela Farmácia da UPA

DAS-3

1

Coordenador de Assistência Hospitalar e Urgência

DAS-2

1

Coordenador de Odontologia Especializada

DAS-2

1

Coordenador de Laboratório Central

DAS-2

1

Coordenador de Assistência Farmacêutica

DAS-2

2

Diretor de Distribuição da Central de Assistência Farmacêutica - CAF

DAS-2

1

Coordenador de Rede Básica e PSF

DAS-2

1

Coordenador do Centro Regional de Referência Especializado em Saúde

DAS-3

1

Coordenador de Tecnologia da Informação da Central de Regulação

DAS-3

1

Coordenador de Adm. e Finanças do SUS

DAS-3

1

Coordenador Educação em Saúde e Comunicação

DAS-2

1

Coordenador de Programas Especiais

DAS-2

1

Coordenador do Departamento de Gestão do SUS

DAS-3

1

Coordenador de Controle Avaliação e auditoria

DAS-2

1

Coordenador de Central de Regulação e TFD

DAS-2

1

Coordenador de Faturamento Hosp. E Ambulatorial

DAS-2

1

Coordenador de Planejamento do SUS

DAS-2

1

Coordenador de Recursos Humanos do SUS

DAS-2

1

Coordenadoria Jurídico/Contratos e Convênios do SUS

DAS-2

1

Coordenador Técnico do Serviço de Fisioterapia

DAS-2

1

Coordenador do Fundo Municipal de Saúde

DAS-2

1

Diretor de Vigilância Ambiental

DAS-1

1

Diretor de Vigilância Epidemiológica

DAS-1

1

Diretor de Supervisão Geral

DAS-1

1

Diretor de Vigilância Sanitária

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Agricultura

DAS-2

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Pecuária

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Qualificação

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Fiscalização

DAS-1

SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador de Indústria

DAS-2

1

Coordenador de Comércio

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Trabalho e Renda

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Educação e Qualificação Profissional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador do Interior

DAS-3

1

Coordenador de Convênio

DAS-2

1

Coordenador de Orçamento

DAS-2

1

Assessor Especial

DAS-2

2

Auxiliar de Gabinete

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Programas e Projetos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Políticas de Apoio e Desenvolvimento

DAS-1

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador da Comunidade Negra

DAS-2

1

Coordenador da Comunidade Indígena

DAS-2

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Imprensa

DAS-2

1

Coordenador de Propaganda Mídia e Áudio Visual

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Portais e Internet

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Publicidade Institucional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Cerimonial

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE URBANISMO E PAISAGISMO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Urbanismo e Paisagismo

DAS-2

1

Coordenador de Limpeza Pública

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Revitalização Urbana

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Manutenção e Conservação

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Projetos Especiais

DAS-2

1

Coordenador de Esportes Especializados e Amador

DAS-2

1

Coordenador de Técnica de Ações Desportivas

DAS-2

1

Coordenador de Lazer

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Participação, Terceira Idade e Pessoas com Deficiências

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Aventura, Natureza e Motor

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Rendimento e Educacional

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DA MULHER

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Atendimento à Mulher em Situação de Violência

DAS-2

1

Coordenador de Apoio a Políticas Públicas para a Mulher

DAS-2

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Projetos e Convênios

DAS-2

1

Coordenador de Assistência Social

DAS-2

1

Coordenador de Gestão Social

DAS-2

1

Coordenador de Benefício Social

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica ao Idoso

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica à Família

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Proteção Básica à Criança e ao Adolescente

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE TURISMO

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Administrador Complexo Águas Quentes

DAS-3

1

Supervisor AVSEC

DAS-3

1

Coordenador de Turismo

DAS-2

4

Bombeiro Civil de Aeródromo

DAS-2

2

Fiscal de Pista e Pátio de Aeródromo

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Qualificação e Treinamento

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos

DAS-1

2

Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) – Operador de Raio X

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Apoio e Logística à Eventos

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Frota

DAS-1

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Adjunto

DAS-3

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Meio Ambiente

DAS-2

1

Diretor de Divisão de Educação Ambiental

DAS-1

1

Diretor de Divisão de Controle e Fiscalização

DAS-1

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

1

Secretário Municipal

SM

1

Coordenador Geral

DAS-3

1

Coordenador de Pesca

DAS-2

1

Coordenador de Aquicultura

DAS-2

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 17 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal