TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE Nº 01/2019

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede localizada na Rua Tiradentes, nº 166, CNPJ/MF nº 03.507.530/0001-19, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira, viúva, enfermeira, portadora do RG 0303000-8 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 171.785.171-15, residente e domiciliada na Rua Cipriano Curvo, Centro, na Cidade de Chapada dos Guimarães/MT, CEP 78.195-000, doravante denominado CONCEDENTE, do outro lado a ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.791.095/0001-09, neste ato representado pela sua Presidente, Sra. Dalva Barbiero Teixeira, brasileira, portadora do RG nº 272.723-4 SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o nº 274.263.001-53, residente e domiciliada neste município de Chapada Dos Guimarães, doravante denominada CONVENENTE, considerando as prescrições contidas na Lei Municipal nº 1.758/2018, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas de condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo de Convênio tem por objetivo o repasse de recursos Financeiros, exclusivamente para o pagamento de profissionais para atendimento

das necessidades da entidade, no exercicio de 2019.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

I – DA CONCEDENTE

a) Repassar a importância deste convênio e/ou o valor em recursos humanos, respeitados os valores limites preestabelecidos em Lei Autorizativa, liberando os recursos financeiros para crédito em conta bancária específica, indicada pela CONVENENTE; b) Exercer controle e fiscalização sobre a execução, podendo transferir a responsabilidade a terceiros no caso de paralisação ou de fato relevante que venha ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da ação pactual; c) Exercer a fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos, através da Secretaria de Finanças e da Gerência de Convênios. d) Nomear Fiscal para acomahamento de execução do objeto pactuado.

II – DA CONVENENTE

a) Informar a conta bancária, específica para movimentar estes recursos, de preferência no Banco do Brasil; b) Aplicar os recursos recebidos do CONCEDENTE, nas finalidades previstas na Cláusula Primeira do presente termo, e obedecendo ao cronograma de desembolso estipulado na mesma cláusula. c) Restituir ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação, nos seguintes casos: I - Quando não for executado o objeto pactuado; II - Quando não for apresentado no prazo exigido, a prestação de contas parcial; III - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio. d) Restituir ao CONCEDENTE, eventual saldo de recurso, inclusive, os redimentos de aplicação financeira, conforme o caso na data de sua conclusão ou extinção. e) Cumprir as normas estabelecidas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, para a execução do objeto pactuado no presente convênio; f) Atender fielmente o objetivo deste termo até o encerramento do ano letivo desta categoria; g) Garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Òrgãos dos Sistemas de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta e indiretamente com este convênio quando em missão de fiscalização ou auditoria; h) Fornecer dados relativos á execução do convênio à Secretaria de Finanças e à Gerência de Convênios; i) Responsabilizar-se por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas, podendo inclusive, aos Pessoal contratado com relação ao presente convênio serem adimplidos os encargos com o valor do repasse e dentro de seus limites, sendo vedada a atribuição de obrigação dessa natureza ao CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

O valor do Presente Convênio é de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

Subcláusula Primeira – Os dispêndios do CONCEDENTE, decorrente da execução deste convêmio, correrão à conta de dotação orçamentaria especifica.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

O valor será liberado em 09 (nove) parcelas no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), cada.

Subcláusula Primeira – Havendo disponibilidade financeira, o repasse dos recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio deverá ocorrer na data do pagamento dos servidores contratados e comissionados do Poder Executivo, iniciando-se em maio/2019 e a última parcela em janeiro/2020.

Subcláusula Segunda – Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a liberação a partir da 3° ficará condicionada à apresentação de pagamento e demais documentos referentes a encargos com o pessoal contratados pelo presente convênio.

Subcláusula Terceira – Os Repasses referentes ao presente convênio serão liberados mediante prova de regularidade fiscal, apresentando-se:

ü Certidão Negativa do INSS – CND;

ü Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

ü Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União;

ü Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

ü Certidão negativa de débitos junto à fazenda estadual;

ü Certidão negativa de débitos junto à fazenda municipal.

Subcláusula Quarta – A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:

I - Quando não houver comprovada a boa e regular aplicação de parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo Órgão CONCEDENTE e/ou Órgãos competentes do Sistema de Controle Interno e Externo do Estado.

II – Quando verificado desvio de finalidade de aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;

III – quando for descumprida pela CONVENENTE ou executor, quaisquer das cláusulas ou condições estipuladas no convênio.

Subcláusula Quinta – Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata abertura de Tomada de Contas Especial, providenciada pelo Órgão CONCEDENTE.

CLÁUSULA QUINTA- DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos do convênio, enquanto não utilizados, deverão ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicaçao financeira, devendo ser escolhida a operação que apresentar o melhor rendimento, observada a necessidade de utilização do recurso.

Subcláusula Primeira – As rendimentos de aplicaçao serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio, estando sujeitos ás mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos tranferidos.

Subcláusula Segunda – As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida ao CONCEDENTE, mesmo aquelas oriundas dos recursos de contrapartida.

CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO

O convênio somente poderá ser alterado com a devida justificativa, mediante proposta de termo aditivo apresentada ao CONCEDENTE através de ofício no prazo de 30 (trinta) dias, antes do término do período de vigência, prazo necessário para análise pela área técnica e decisão.

Subcláusula Primeira – É vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar seu objeto, entendido como tal a modificação – ainda que parcial – da finalidade definida em Lei.

Subcláusula Segunda – Quando se tratar apenas de alteração da NATUREZA DE DESPESA para execução do convênio admitir-se-á à CONVENENTE propor a reformulaçao do Plano de Trabalho, através de oficio, que será previamente apreciada pela área técnica e submetida a aprovação da Autoridade competente do Órgão CONCEDENTE, que poderá aprová-la por ato de ofício, não necessitando a celebraçao de termo aditivo.

Subcláusula Terceira – Quando se tratar de aditamento de novos recursos, o CONVENENTE deverá:

I – Encaminhar a solicitação ao CONCEDENTE através de oficio juntamente com o novo Plano de Trabalho;

II – Estar em dia com a prestação de contas das parcelas executadas.

Subcláusula Quarta – A CONCEDENTE, de posse do pedido de aditamento com o repasse de novos recursos, deverá verificar a regularidade fiscal da CONVENENTE ;

Subcláusula Quinta – No aditamento com repasse de novos recursos a Área Técnica do Órgão CONCEDENTE deverá se manisfetar quando á pertinência do pedido, em relação a seu objeto e custo envolvidos, e o Setor Jurídico quanto a sua legalidade, com vistas a embasar a decisão do ordenador de despesas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

A vigêncio do presente convênio dar-se-à da data de sanção da Lei Municipal nº 1.802/2019 até o pagamento da ultima parcela.

Subcláusula Primeira – A prorrogação da vigência deste convênio dar-se-á “de Ofício” quando houver atraso na liberação do recurso, limitando a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

Subcláusula Segunda – Nos casos de prorrogação da vigência do convênio por necessidade da CONVENENTE, a mesma deverá formalizar o pedido mediante ofício, com as razões da não execução no período programado no prazo de 30 (trinta) dias, antes do término de vigência deste instrumento, podendo o Órgão CONCEDENTE, após análise da Área Técnica respectiva e do Setor Jurídico, celebrar o Termo de Prorrogação Simplificado da Vigência, que será assinado pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DAS VEDAÇÕES

É vedado à CONVENENTE, a inclusão, tolerância ou admissão, sob pena de nulidade do convênio e responsabilização do agente, de despesas referente á:

I - Realização de despesas a titulo de administração, de gerência ou similar;

II - Pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal, que esteja lotado ou em exercício em qualquer dos entes participes, exceto para os casos previstos no art. 37 XVI da CF/88;

III - Aditamento do Convênio para alteração do objeto pactuado;

IV - Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de urgência;

V - Realização de despesas em data posterior a vigência deste convênio, de acordo com a Lei Municipal n° 1.802/2019;

VI - Atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VII - Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamento ou recolhimento fora dos prazos;

VIII - Transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres;

IX - Realização de despesas com publicidade.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A eficácia desse Convênio e de seus aditivos, independente de seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municipios, que será providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de sua assinatura, contendo os elementos, conforme legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

Constitui motivo para rescisão deste Convênio, independente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das Cláusulas pactuadas, principalmente, quando constatadas as seguintes situações:

a) Aplicação dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com o disposto na Cláusula Quinta - Da aplicação dos Recursos Financeiros; b) Omissão da apresentação da Prestação de Contas Final no prazo estabelecido; c) Utilização dos recursos transferidos em desacordo com a Lei Municipal 1.802/2019; d) Falta de aplicação dos recursos da contrapartida, se houver.

Subcláusula Primeira – A rescisão do convênio, quando motivada por uma das situações explicitadas acima, ensejará a abertura de Tomada de Contas Especial pelo Setor competente do Órgão CONCEDENTE.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL

A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e será composta da documentação específica e encaminhada a Secretaria de Finanças em 02 (duas) vias, para análise e posterior liberação da parcela subsequente.

Subcláusula Primeira – A prestação de contas parcial deverá ser submetida á análise técnica pela Secretaria de Finanças e a Gerência de Convênios.

I – Constatada a irregularidade da prestação de contas parcial, o ordenador de despesa suspenderá imediatamente a liberação das parcelas seguintes e notifcará a CONVENENTE, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade e/ou cumprir a obrigação.

II – Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, o ordenador de despesas do Órgão CONCEDENTE deverá determinar a abertura da Tomada de Contas Especial e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

A Prestação de Contas Final é a demonstração consolidada da execução física e financeira do Convênio, para se aferir se o objeto pactuado foi efetivamente cumprido pela CONVENENTE.

Subcláusulas Primeira – Quando os recursos forem liberados em 3 (três) ou mais parcelas, e considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas Prestações de Contas Parciais, a Prestação de Contas Final será composta dos relatórios consolidados de todo o período e demais documentos.

Subcláusula Segunda – É considerado saldo do Convênio todos os recursos não utilizados durante sua vigência, oriundos de:

I - Liberação efetuadas pelo CONCEDENTE e da contrapartida da CONVENENTE, se houver;

II – Rendimentos de aplicação financeira dos recursos recebidos do CONCEDENTE e da contrapartida do CONVENENTE, se houver.

Subcláusula Terceira – A Prestação de Contas Final será apresentada ao CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do convênio.

Subcláusula Quarta – A não apresentação da Prestação de Contas Final no prazo estabelecido, acarretára lançamento automático do CONVENENTE como inadimplente.

Subcláusula Quinta – O CONCEDENTE deverá notificar o CONVENENTE, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar a prestação de contas, ou devolver os recursos, inclusive os da contrapartida, se houver, e rendimentos de aplicação financeira.

Subcláusula Sexta – Esgotado o prazo de que o parágrafo anterior e não cumpridas as exigências, de verá ser instaurada a Tomada de Contas Especial.

Subcláusula Sétima – No caso de aprovação da prestação de contas apresentada ou devolução de recursos, o setor de prestação de contas ou equivalente deverá a arquivar, em pasta própria, para posterior análise pelos Órgãos competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA TOMADA DE CONTA ESPECIAL

Será instaurada a Tomada de Contas Especial, visando apurar os fatos, qualificar o dano e identificar os responsáveis, pelo setor competente do Órgão CONCEDENTE, por determinação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do Órgão de Controle Interno do Município ou Tribunal de Contas do Estado, quando:

I – Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 (trinta) dias concedidos em notificação pelo CONCEDENTE;

II – Não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pela CONVENENTE, em decorrência de:

a) Não execução total do objeto pactuado; b) Atingimento parcial do objeto avençado; c) Desvio de finalidade; d) Impugnação de despesas; e) Não aplicação dos recursos da contrapartida, se houver; f) Não aplicação de rendimento de aplicação financeiras do objeto pactuado; g) Não devolução de eventuais saldos de convênios.

III – Ocorrer qualquer outro fato o qual resulte prejuízo ao erário público.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO

O Município, através da Secretaria de Finanças, possui a prerrogativa de exercer a fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros.

Subcláusula Primeira – O CONCEDENTE nomeará Servidor mediante Ato Administrativo para atuar como Fiscal de Contrato quanto ao cumprimento do objeto do presente Convênio.

CLÁUSULAS DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As reclamações, notificações e petições sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e protocolados no endereço constante do rodapé deste termo.

Subcláusula Primeira – Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Convênio serão dirimidos pelas partes, se necessário, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste convênio.

E, por estarem de pleno acordo firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.

Chapada dos Guimarães, 22 de abril de 2019.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

CONCEDENTE

DALVA BARBIERO TEIXEIRA

PRESIDENTE DA APAE

CONVENENTE

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________ 2. _______________________________

Nome Nome:

RG: RG: