O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESTRELA-MT – CMDCA/PE, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº 539 de 10 de junho de 2015, considerando o pedido de providências ao edital supracitado,

Resolve:

1. Responder o pedido de providência ao edital nº. 001/2019 de Convocação para o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar de Porto Estrela, interposto pela senhora KEZIA MIRANDA DE OLIVEIRA MAIA. 2. Em resposta ao pedido supra, interposto pela senhora KEZIA MIRANDA DE OLIVEIRA MAIA, após análise e com base jurídica, responde: 3. O pleito não deve prosperar já que a lei 539/2015 no art. 42, II e a lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 133, II, determina que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido idade superior a vinte e um anos. Ou seja, o edital está de acordo com as disposições legais atinentes ao termo.

Porto Estrela-MT, 22 de Abril de 2019.

CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E COMISSÃO ELEITORAL.