Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna. OBJETO: Aquisição de peças e serviços para conserto da VAN RENAULT/MASTER CHASSI 93YMEN4XEKJ288775 de placa QCQ-6322, de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal. CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULO LTDA. VALOR: R$ 9.341,01 (nove mil trezentos e quarenta e um reais e um centavo).ENTREGA: Imediata. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra nº 748/2019.Guarantã do Norte-MT, 23 de abril de 2019.Érico Stevan Gonçalves - Prefeito Municipal.