EDITAL N° 001/2019
24 de Abril de 2019
CONVOCA E REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - GESTÃO 2020/2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica (CMDCA) MT, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal n° 1.163/2013 e atendendo ao disposto na Lei Federal n°. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), publica este Edital que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vila Rica - quadriênio 2020/2024, nos seguintes meios: Diário Oficial do Município – endereço eletrônico; https://diariomunicipal.org/mt/amm/, mural e site da Prefeitura, https://vilarica.mt.gov.br
I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -A participação do candidato no processo de escolha está condicionada à comprovação dos requisitos constantes neste Edital e Lei Municipal n° 1.163/2013.
Art. 2º - Compete a Comissão Eleitoral:
a) Organizar e coordenar o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar; b) Receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes; c) Analisar e homologar o registro das inscrições; d) Receber e decidir os recursos, impugnações e denúncias; e) Receber e dar encaminhamento a toda a documentação referente ao processo de escolha; f) Designar os membros das mesas receptoras dos votos e de apuração; g) Providenciar as credenciais para os fiscais, mesas coletoras e equipe de apoio; h) Normatizar a propaganda dos candidato; i) Atribuir número aos candidatos; j) Publicar o resultado do pleito; k)Adotar todas as providências necessárias para a realização do processo de escolha; l) Decidir os casos omissos deste Edital.Art. 3º - o processo de escolha de Conselheiro Tutelar se realizará em tres etapas, assim estabelecidas:
I- 1ª etapa: inscrição
II - 2ª etapa: homologação das inscrições
III - 3ª etapa: Prova objetiva sobre a Lei Federal 8.069/90, contendo 30 testes de múltipla escolha, valendo 02 (dois) pontos cada, em caráter classificatório;
IV - 4ª etapa: Eleição dos candidatos habilitados, através dos eleitores inscritos no município de Vila Rica – MT.
Art. 4º - Os candidatos deverão apresentar, pessoalmente ou através de procuração com firma reconhecida, a sua inscrição na Sala da Secretaria de Assistência Social na Prefeitura Municipal, com sede à Avenida Brasil, 2000- Bairro Bela Vista – Vila Rica /MT, no período de 22 de abril de 2019 até 22 de maio de 2019, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30 às 11h30 e 13h30 às 17h30.
§ 1º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar a ficha de inscrição preenchida e envelope lacrado contendo:
I- Certidões de antecedentes criminais fornecidas pela justiça criminal federal e estadual, retiradas nos respectivos fóruns na Comarca de Vila Rica.
II - Fotocópia simples da cédula de identidade e CPF; III - Comprovante de residência no Município de Vila Rica através de contrato de locação, contas de água, luz, telefone e outros documentos oficiais, a exemplo (holerite, declaração de imposto de renda). IV - Declaração da Justiça Eleitoral, que comprove quitação eleitoral; V - Fotocópia do certificado que comprove a conclusão do ensino médio e certificação de conhecimentos básicos em informática; VI - Fotocópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, sendo do sexo masculino.§ 2º - Encerrado o período de inscrições, os envelopes serão abertos e analisados pela comissão eleitoral, em caráter eliminatório.
Art. 5° - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar: I - apresentar certidão negativa de antecedentes civis e criminais II - ter idade superior a 21 anos;
III - residir no Município; IV - ser inscrito como eleitor no Município e estar em gozo dos direitos políticos; V – ter ensino médio completo e certificação de conhecimentos básicos em informática.Art. 6º - O protocolo do pedido de inscrição implica, por parte do candidato, no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do que estabelece a Lei Federal n°8.069/1990 e Lei Municipal n° 1.163/2013
Art. 7º - O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.
Art. 8º - Não será permitida inscrição condicional ou por correspondência, sendo permitida a inscrição por Procuração, com firma reconhecida.
Art. 9º - Ultrapassada a fase de entrega e análise dos documentos, será publicada em Diário Oficial do Município, a lista com os nomes dos candidatos aptos a participarem da prova de conhecimentos específicos.
Art. 10 - Ficarão impedidos de participar do presente processo de escolha, aqueles que foram penalizados com a destituição da função de Conselheiro Tutelar.
II - DAS PROVAS
Art. 11 - A prova destinar-se-á a selecionar entre os candidatos aqueles que poderão participar do processo de escolha de Conselheiro Tutelar no quadriênio 2020/2024.
Art. 12 - O processo seletivo constará de prova escrita de caráter classificatório com questões objetivas de múltipla escolha.
§ 1º - A Comissão Eleitoral divulgará o edital em Diário Oficial do Município contendo a relação dos interessados aptos a participar da prova, estabelecendo data, horário e local para a sua realização e demais instruções.
§ 2º - Ultrapassado o prazo recursal, será publicado o edital em Diário Oficial do Município, com o resultado da prova escrita, com a pontuação obtida pelos candidatos, identificando os aptos a concorrerem, bem como demais orientações sobre a campanha para o processo de escolha.
III - DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 13 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado no dia 06 de outubro de 2019, das 8h00 às 17h00 e seu funcionamento será regulado por edital específico publicado em Diário Oficial do Município.
IV- DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 14 - Concluída a apuração dos votos, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado, publicando os nomes dos candidatos votados, com números de sufrágios recebidos.
Art. 15 - Serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos, observado o número de vagas existentes. Os demais candidatos ficarão como suplentes por ordem de votação.
V - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 16 - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que, na seguinte ordem:
a) obtiver melhor desempenho na prova escrita de conhecimento de legislação específica;
b) ter maior idade;
c) possuir maior grau de escolaridade.
Art. 17 - A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2020, em sessão solene.
VI- DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 18 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviços públicos relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 19 - O Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação CMDCA.
Art. 20 - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares (art. 134, Parágrafo Único, ECA) e a renumeração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo, ouvido o CMDCA e o Conselho Tutelar, providenciará local adequado para a sua instalação, bem como todo o apoio necessário ao seu bom funcionamento tais como: pessoal, veículos, telefone, entre outros.
§ 1º O Conselho Tutelar, funcionará de segunda-feira a sexta-feira das 8h00 às 18h00 na sede do Conselho.
§ 2º - A atuação do Conselho Tutelar, porém, será permanente, ou seja, contínua e ininterrupta, mantendo plantão para atender os casos urgentes em qualquer dia e horário, inclusive noturno, na forma das resoluções do CMDCA e do Regimento Interno daquele.
Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, percebendo remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo comissionado de chefe de seção, sendo esta importância de R$ 1.647,31, valor que será corrigido anualmente conforme Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.
§ 1º - Tratando-se, porém, de agentes públicos eleitos para mandato temporário, os conselheiros tutelares não adquirem, ao término do seu mandato, qualquer direito de indenizações ou à efetivação ou estabilidade nos quadros da Administração Pública Municipal.
§ 2º - Elegendo-se algum funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedada, em qualquer hipótese, a acumulação da remuneração das duas funções.
§ 3º É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito a:
I - Cobertura previdenciária; II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - Licença-maternidade; IV - Licença-paternidade; V - Gratificação natalina.Art. 23 - O funcionário público que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Município, e caso eleito, poderá optar pelos vencimentos de sua origem, desde que a legislação de sua entidade estatal lhe faculte.
Art. 24 As férias anuais dos Conselheiros somente poderão ser gozadas por um de cada vez.
§ 1º - Ficará suspenso, durante o exercício do mandato, o gozo de licença prêmio ou não remunerada.
§ 2º - Desejando candidatar-se a cargo eletivo o Conselheiro perderá o mandato por incompatibilidade com o exercício da função, conforme §3º art. 15 da Resolução 139/2011-Conanda.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - A responsabilidade pela campanha de divulgação da candidatura fica a cargo de cada candidato, sendo vedado doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, consoante § 30 do artigo 139 do Estatuto da Criança e da Adolescente.
Art. 26 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes participarão de capacitação e treinamento a ser realizado antes a data da posse, sobre a legislação e atribuições do cargo, com carga horária mínima de 16 horas, promovidos pelo CMDCA.
Art. 27 - As irregularidades nos documentos apresentados pelos candidatos poderão ser verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura e acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as consequências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
Art. 28 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.
Art. 29 - Faz parte do presente edital os Anexos I e II (ficha de inscrição e Cronograma do Edital, respectivamente).
Art. 30 -As dúvidas ou esclarecimentos sobre o presente edital somente poderão ser dirigidas e respondidas exclusivamente pela Comissão Especial para Organização do Processo de Eleição de Conselheiro Tutelar, através do e-mail: cmdcavr@vilarica.mt.gov.br
Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral sob a fiscalização do CMDCA e do Ministério Público.
Vila Rica, 23de abril de 2019.
Lovane Schmitz
Presidente da Comissão
ANEXO II-EDITAL 001/2019
CRONOGRAMA PERÍODO ELEITORAL
| Providências | Prazo | Fundamentos Legais |
| Publicação do Edital de Convocação | 23/04/2019 | Deverá conter todas as normas, datas e prazos que regulamentarão o processo eleitoral. Previsão:art.7º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA Requisitos mínimos de conteúdo: art, 7º, § 1º da Resolução nº170/2014- CONANDA Ampla divulgação: art. 9º, caput e § 1º, da mesma Resolução. |
| Registro de candidaturas | 24/04 à 24/05/2019 | Requisitos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 – ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local (art.7º,§ 2º, e art. 12,§§ 1º e 2º, da Resolução nº 170/2014 - CONANDA,) Impedimentos: art.15, Res.170/2014 – CONANDA c/c art.140, Lei 8.069/1990 – ECA. Apenas será permitido a candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas (art.5º,II, Resolução nº170/2014 – CONANDA) |
| Analise dos pedidos de registro de candidatura | 28/05/2019 | Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA |
| Publicação da relação dos candidatos inscritos | 29/05/2019 | Art. 11 § 2º, Resolução nº170/2014 – CONANDA |
| Impugnação de candidatura | 30/05 à 03/06/2019 | Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios (art.11 § 2º, da Resolução nº170/2014 – CONANDA) |
| Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo de defesa | 04/06/2019 | Art. 11, § 3º I da Res. 170/2014 - CONANDA |
| Apresentação de defesa pelo impugnado | 05/06 à 11/06/2019 | Art. 11, § 3º I da Res. 170/2014 - CONANDA |
| Analise e decisão do pedido de impugnação | 12/06 à 14/06/2019 | Art. 11, § 3º II c/c § 6º, III, Res. 170/2014 - CONANDA |
| Interposição de recurso | 17/06 à 18/06/2019 | Contra decisões da comissão especial eleitoral. Deverá ser dirigida a plenária do CMDCA (art.11 § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA) |
| Analise e decisão dos recursos | 24/06/2019 | O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com máximo de celeridade (art. 11 § 4º, Res. 170/2014 – CONANDA) |
| Prova | 30/06/2019 | Art. 12, § 3º da Res. 170/2014 – CONANDA Preferencialmente em um domingo para possibilitar a participação de todos os candidatos inscritos |
| Interposição de recurso | 01/07 à 04/07/2019 | Art. 12, § 3º I da Res. 170/2014 - CONANDA |
| Publicação dos candidatos habilitados | 05/07/2019 | Copia da relação dos candidatos habilitados deve ser encaminhada ao Ministério Publico (art. 11 § 5º , Resolução 170/2014 – CONANDA) |
| Reunião para firmar compromisso | 08/07/2019 | O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial Eleitoral, deverá realizar reunião com os candidatos habilitados para lhes dar conhecimento formal das regras do processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeita-las, sob pena de imposição das sansões previstas na legislação local Art. 11, § 6º da Res. 170/2014 – CONANDA. |
| Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das listas de candidatos habilitados à eleição e solicitação da lista de eleitores | Até 30/05/2019 | Art. 9º § 2º da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes) | Até 16/09/2019 | deverão se selecionados preferencialmente dentre os funcionários municipais, observando-se, subsidiariamente, a lei eleitoral quanto aos impedimentos ao exercício dessas funções, no que for cabível Art. 11, § 6º, VI, da Res. 170/2014 – CONANDA, Art. 120 § 1º da Lei nº 4.737/1965(Código Eleitoral). |
| Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes | Até 30/09/2019 | Art. 11, § 6º, VI da Res. 170/2014 - CONANDA |
| Solicitação de apoio da Policia Militar/Policia Civil | Até 30/09/2019 | Art. 11, § 6º, VII da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Confecção das cédulas de votação, em caso de votação manual | Até 01/09/2019 | Art. 11, § 6º, IV da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Divulgação dos locais do processo de escolha | Até 15/09/2019 | Deve-se garantir que seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade Art. 10º, Parágrafo Único, c/c Art. 11, § 6º, V, da Res. 170/2014 – CONANDA |
| Eleição | 06/10/2019 | Art. 139, § 1º Lei 8.069/1990 – ECA, Art. 5º, I, e Art. 14, caput, Res. 170/2014 - CONANDA |
| Divulgação do resultado da escolha | Prazo legal Imediatamente após a apuração | Deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente (Art. 11, § 6º, VIII e ART. 14 §1º, da Res. 170/2014- CONANDA) |
| Posse dos conselheiros | Prazo legal 10 de janeiro de 2020 | Art. 139, § 2º, Lei 8.069/1990 – ECA Art. 5º, IV e Art. 14, § 2º, Res. 170/2014 - CONANDA. |