“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista d' Oeste – PREVI-CONQUISTA, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Conquista D’Oeste no Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 169 de 22 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Municipal n. 503 de 4 de maio de 2016 atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Conquista D’Oeste/MT, 23 de abril de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal