PODER EXECUTIVO

Atualiza a Tabela I, do Anexo III da Lei Municipal nº 229, de 22 de julho de 2010 que dispõe sobre os Vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, com esteio no art. 3º da Lei Municipal nº 410, de 11 de Abril de 2018 em decorrência do piso do Piso Nacional do Magistério abrangendo os Profissionais de Educação Básica Pública Municipal de 2019, no índice de 4,17%, dando outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a tabelas I, do Anexo III dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal da Lei Municipal nº 229 de 22 de julho de 2010, alterada pelaLei nº 237, de 29 de novembro de 2010, alterado pela Lei nº 258 de 10 de Abril de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 313 de 29 de maio de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 326 de 27 de outubro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 343 de 22 de Junho de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 392, de 21 de Julho de 2017, atualizada pelo Decreto nº1.451, de 31 de julho de 2018;

Considerando a autorização contida no Art. 3º da Lei Municipal nº 410, de 11 de Abril de 2018 que dispôs sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de Rondolândia para o exercício de 2018, bem como autorizou a publicação da tabela dos vencimentos sempre após a integralização dos percentuais de correção anual do Piso do Magistério;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica atualizada a Tabela I, do Anexo III da Lei Municipal nº 229, de 22 de julho de 2010 com suas alterações posteriores, que dispõe sobre os Vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, com fundamento no disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 410, de 11 de Abril de 2018 e legislação federal correspondente, implantando o Piso Nacional do Magistério público municipal abrangendo os Profissionais de Educação Básica Pública Municipal de 2019, no índice de 4,17%.

Art. 2º. A Tabelas I, doAnexo III da Lei Municipal nº 229, de 22 de julho de 2010 com suas alterações que dispõe sobre os valores dos Vencimentos dos cargos dos profissionais do magistério público municipal passa a vigorar com os valores dos Vencimentos acrescidos do índice do piso nacional para 2019, corrigido em 4,17%, conforme disposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 3°. ODepartamento de Recursos Humanos deverá realizar a apuração das diferenças devidas aos servidores contemplados devidas a partir do mês de março, bem como, efetuar o pagamento diretamente na folha de pagamento em parcela única.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 22 de Abril de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal

ANEXO – I

(Decreto nº. 1.601/GAB/PMR, de 22 de Abril de 2019)

“Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010.

(...)

Anexo III

Tabela de Vencimentos dos Grupos de Atividades e Respectivos Cargos

Tabela I

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível	Coeficiente	A	B	C	D	E
		1,00	1,30	1,40	1,60	1,80
		Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 1.920,17	R$ 2.496,22	R$ 2.688,23	R$ 3.072,27	R$ 3.456,30
2	1,03	R$ 1.977,77	R$ 2.571,10	R$ 2.768,87	R$ 3.164,43	R$ 3.559,98
3	1,06	R$ 2.037,10	R$ 2.648,23	R$ 2.851,93	R$ 3.259,36	R$ 3.666,77
4	1,09	R$ 2.098,21	R$ 2.727,67	R$ 2.937,48	R$ 3.357,14	R$ 3.776,77
5	1,12	R$ 2.161,15	R$ 2.809,50	R$ 2.904,51	R$ 3.457,85	R$ 3.890,07
6	1,15	R$2.225,98	R$ 2.893,78	R$ 3.025,60	R$ 3.561,58	R$ 4.006,77
7	1,18	R$ 2.292,75	R$ 2.980,59	R$ 3.116,36	R$ 3.668,42	R$ 4.126,97
8	1,21	R$ 2.361,53	R$ 3.070,00	R$ 3.209,85	R$ 3.778,47	R$ 4.250,77
9	1,24	R$ 2.432,37	R$ 3.162,10	R$ 3.306,14	R$ 3.891,82	R$ 4.378,29
10	1,27	R$ 2.505,34	R$ 3.256,96	R$ 3.405,32	R$ 4.008,57	R$ 4.509,63
11	1,30	R$ 2.580,50	R$ 3.354,66	R$ 3.507,47	R$ 4.128,82	R$ 4.644,91
12	1,33	R$ 2.657,91	R$ 3.455,29	R$ 3.612,69	R$ 4.252,68	R$ 4.784,25

Rondolândia-MT, 22 de abril de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal