EDITAL Nº 001/2019 - PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
24 de Abril de 2019
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA
EDITAL Nº 001, DE 23 DE ABRIL DE 2019
PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, através da sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e de acordocom o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA), da Lei Municipal nº 585/2015 e da Resolução CMDCA nº 001/2019, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente edital visa convocar e divulgar as normas, datas e procedimentos para o processo unificado de escolha de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes do Conselho Tutelar, para o mandato do quadriênio de 2020/2024 de Nova Brasilândia - MT.
1.1.1. Até 2 (dois) dias após a publicação do presente Edital qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório, por meio de petição endereçada ao CMDCA a ser protocolizada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – situado na Rua Jataí, S/Nº - Bairro: Boa Vista – tendo como referência de localização a saída para a Comunidade Santa Amélia.
1.1.2 Não serão reconhecidas as impugnações interpostas via fax ou e-mail e nem após vencido o prazo estabelecido no item anterior.
1.1.3. Caberá ao CMDCA decidir motivadamente sobre a petição no prazo de 2 (dois) dias.
1.2. O procedimento para a escolha dos Conselheiros Tutelares ficará a cargo da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE e será realizado em 03 (três) etapas:
1.2.1. Inscrição de candidatos;
1.2.2. Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório; e
1.2.3. Eleição dos candidatos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, conduzida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público.
1.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, a que se refere o “item 1.2” é composto, nos termos da Resolução nº 001/19 do CMDCA, por integrantes do referido Conselho, auxiliados por equipe de apoio, que são membros ou não do CMDCA, sendo eles:
COMISSÃO:
1.3.1. cleberson de Souza rocha
1.3.2. beatriz de souza cardoso
1.3.3. luciana neves da silva
1.3.4. joraty Fernandes da costa
1.3.5. vilma Bernardes de carvalho Souza
1.3.6. Verônica de Souza lima domingues
EQUIPE DE APOIO:
1.3.7. JOSÉ DE DEUS LIMA
1.3.8. ADEIZIELY DA SILVA TAVARES
1.3.9. MARLI TELINE ARRRUDA
1.3.10. HEMILSON PAULA DE SOUZA
1.3.11. GEDIELSON RIBEIRO CERUTTI
1.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, tem como Presidente o senhor clebersoN de Souza rocha, e Secretária a Senhora vilma Bernardes de carvalho Souza.
2. DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
2.1. Da natureza:
2.1.1. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
2.1.2. O exercício da função de Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou privada.
2.2. Das atribuições:
São atribuições do Conselheiro Tutelar:
2.2.1. atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90.
2.2.2. atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei nº 8.069/90.
2.2.3. promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
2.2.3.1. requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
2.2.3.2. representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
2.2.4. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
2.2.5. encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
2.2.6. providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional.
2.2.7. expedir notificações.
2.2.8. requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
2.2.9. assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2.10. representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
2.2.11. representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
2.2.12. promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
2.2.13. se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
2.3. Da carga horária:
2.3.1. O Conselheiro Tutelar exercerá suas funções durante o horário de expediente do Conselho Tutelar que é das 08:00 às 18:00 horas, de segundas a sextas-feiras.
2.3.2. Além da jornada referida no subitem “2.3.1”, o Conselheiro Tutelar deverá exercer suas atividades nos horários de plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, conforme escala de horários de atendimento.
2.3.3. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como, aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
2.4. Da remuneração e direitos:
2.4.1. Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor atualizado de R$ 1.265,76 (hum mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) conforme disposto no Artigo 40 da Lei Municipal nº 585/2015.
2.4.2. São assegurados aos Conselheiros Tutelares o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina. (art. 134, do ECA, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012)
2.4.3. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
2.5. Do mandato:
2.5.1. Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de 4 (quatro) anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, permitida uma recondução em caso de nova eleição, na qual concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.
2.5.2. Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular em definitivo, também somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. Disposições gerais
3.1.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
3.1.2. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
3.1.3. A inscrição será gratuita e deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato.
3.1.4. As informações prestadas na Ficha de Inscrição, bem como o seu preenchimento, são de exclusiva responsabilidade do candidato, ficando sob sua inteira responsabilidade as informações prestadas, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento da ficha.
3.1.5. No ato da inscrição o candidato deve informar se é portador de alguma necessidade especial, em havendo inscrições de candidatos nestas condições, o CMDCA baixará Resolução e Edital Complementar que regulará todo o processo.
3.2. Dos requisitos para as inscrições e registro das Candidaturas:
3.2.1. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
3.2.2. Reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, tais como: declaração de autoridade municipal reconhecendo a idoneidade moral, ou outros documentos que comprovam a condição de idoneidade moral do candidato;
3.2.3. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
3.2.4. Residir no município há mais de 2 (dois) anos;
3.2.5. Ensino médio completo;
3.2.6. Ter comprovada atuação de no mínimo 2 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
3.2.7. Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
3.2.8. Estar no gozo dos direitos políticos;
3.2.9. Não exercer mandato político;
3.2.10. Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;
3.2.11. Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
3.2.12. Estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
3.2.13. Não estar pleiteando o terceiro mandato consecutivo de Conselheiro Tutelar, conforme dispõe o Artigo 15, §3º e §4º da Lei municipal Nº 585/2015.
3.3. Do período e local das inscrições:
3.3.1. As inscrições serão realizadas no período de 29/04/2019 à 28/05/2019, no horário das 07h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min, horário de Mato Grosso, no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – situado na Rua: Jataí, S/Nº - Bairro: Boa Vista – tendo como referência de localização, a saída para a Comunidade Santa Amélia. As inscrições poderão ser prorrogadas em até 2 (dois) dias.
3.4 Dos documentos para o candidato (a) efetuar a inscrição:
3.4.1. Ficha de inscrição devidamente preenchida;
3.4.2. Certidões negativas, Cível e Criminal da Justiça Federal e Estadual, podendo ser retiradas via internet;
3.4.3. Cópia autenticada do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim considerado a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
3.4.4. Cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
3.4.5. Certidão de quitação da Justiça Eleitoral, podendo ser retirada via internet;
3.4.6. Cópia autenticada de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório.
3.4.7. Cópia autenticada de certidão, diploma ou histórico escolar, expedido por estabelecimento de ensino público ou particular, devidamente reconhecido pela legislação vigente, comprovando a conclusão do ensino médio.
3.4.8. Declaração de que não exerceu consecutivamente a função de Conselheiro Tutelar nos últimos dois mandatos, ainda que um deles não tenha sido em período integral.
3.4.9. Uma foto 3x4 recente.
3.4.10. Apresentação de documentação comprobatória de reconhecida experiência, de no mínimo dois anos, no atendimento direto a criança e adolescente, podendo ser comprovado:
3.4.10.1. Por meio de registro na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS);
3.4.10.2. Por Contrato de Convênio de Estágio Profissionalizante;
3.4.10.3. Por Comprovante de Estágio Curricular;
3.4.10.4. Por portaria de nomeação e desempenho de Cargo ou Emprego Público na área de formação;
3.4.10.5. Contrato de Prestação de Serviços, ou Atestado de Trabalho Voluntário, com comprovação de experiência e do período trabalhado;
3.4.10.6. Declaração de entidade legalmente constituída;
3.4.10.7. Declaração de pessoa física idônea que representa unidade familiar que na sua composição tenha criança ou adolescente, a quem atualmente presta ou já prestou serviço, e reconheça as exigências de experiência e o período mínimo de dois anos trabalhado.
3.4.11. Declaração de não ter sofrido penalidade de perda do mandato de Conselheiro tutelar no período vigente;
3.4.12. Declaração de que reside no Município a mais de 2 (dois) anos;
3.4.13. Declaração de não exercício de mandato político;
3.4.14. Declaração de não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
3.4.15. Documento que comprove estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar;
3.4.16. Documento que comprove que o candidato a Conselheiro Tutelar possui reconhecida idoneidade moral.
3.4.17. Declaração de que não está pleiteando o terceiro mandato consecutivo de Conselheiro Tutelar conforme dispõe o Artigo 15, §3º e §4º da Lei Municipal nº 585/2015.
3.4.18. As cópias apresentadas e declarações não serão devolvidas em hipótese alguma.
3.4.19. Não serão recebidos documentos pessoais originais, sob qualquer hipótese ou alegação, exceto os documentos declaratórios que comprovem condições exigidas pelo presente Edital.
3.5. Da homologação e impugnação das inscrições:
3.5.1. O deferimento da inscrição dar-se-á após a verificação do correto preenchimento da Ficha de Inscrição e apresentação da documentação exigida neste Edital, que é de exclusiva responsabilidade do candidato, não sendo admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.
3.5.2. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE no prazo de 2 (dois) dias a contar do encerramento das inscrições deverá se reunir e por meio de ata deliberar acerca da homologação das inscrições. Abrir-se-á um prazo de 5 (cinco) dias para impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
3.5.3. Caso o número de candidatos inscritos seja inferior a 10 (dez), o CMDCA mediante deliberação, poderá publicar Edital suspendendo o trâmite do processo de escolha e reabrindo prazo para novas inscrições, por mais 02 (dois) dias, sem qualquer prejuízo aos candidatos já inscritos.
3.5.4. O candidato que não tiver sua inscrição homologada deverá ser notificado por escrito dentro de 2 (dois) dias da decisão da Comissão, e poderá no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso que será julgado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE no prazo de 2 (dois) dias.
3.5.5. Após a ciência da decisão da Comissão, da qual será notificado o candidato no prazo de 2 (dois) dias da referida deliberação, em sendo mantida a não homologação da inscrição, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, apresentar recurso ao CMDCA, que terá 02 (dois) dias para julgá-lo.
3.5.6. Após o julgamento dos recursos ou transcorrendo os prazos sem a manifestação dos candidatos que tiveram a inscrição indeferida, no prazo de 2 (dois) dias será publicado Edital pelo CMDCA no qual constará a lista nominal dos inscritos cuja inscrição foi homologada.
3.5.7. Publicada a lista dos inscritos será aberto prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação, para pedidos de impugnação de inscrições.
3.5.7.1. Constitui motivo de impugnação o não preenchimento de qualquer dos requisitos para a candidatura ou a incidência de alguma hipótese de impedimento para o exercício da função de Conselheiro Tutelar prevista na legislação em vigor.
3.5.7.2. As impugnações podem ser apresentadas por qualquer cidadão ou pelo representante do Ministério Público, com a devida fundamentação e comprovação das razões alegadas, através de formulário, conforme modelo em ANEXO.
3.5.8. Para analisar e decidir acerca das impugnações, poderá a Comissão realizar reuniões e, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências que se fizerem necessárias.
3.5.9. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE tem, a partir do recebimento das impugnações, o prazo de 2 (dois) dias para notificar os candidatos com candidatura impugnada para que apresentem suas defesas, o que deve ocorrer até 5 (cinco) dias, a contar da notificação.
3.5.10. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, avaliará o pedido de impugnação, bem como eventuais recursos interpostos pelos candidatos, e os julgará no prazo de 5 (cinco) dias após encerrado o prazo para a apresentação das defesas.
3.5.11. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, notificará da sua decisão o impugnante e o candidato, no prazo de 2 (dois) dias a contar da sua deliberação.
3.5.12. Da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em até 5 (cinco) dias.
3.5.13. O CMDCA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 2 (dois) dias do seu recebimento.
3.5.14. Concluídos os prazos para recursos de impugnações e julgados aqueles eventualmente interpostos, serão homologadas em definitivo as inscrições e será publicado Edital pelo CMDCA constando a lista final dos candidatos com candidatura registrada, no prazo de 2 (dois) dias a contar do encerramento dos julgamentos.
4. DA PROVA ESCRITA:
4.1. Da elaboração e aplicação das provas:
4.1.1. Os candidatos com a candidatura devidamente registrada listados no Edital a que se refere o item “3.5.14” submeter-se-ão a prova escrita na modalidade objetiva, de caráter eliminatório, a ser aplicada no dia 28/07/2019 com início às 08h00min e término às 11h00min, horário de Mato Grosso, em local a ser divulgado.
4.1.1.1. O gabarito preliminar da prova objetiva será divulgado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal e do CRAS às 08h00min do dia 29/07/2019, pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE.
4.1.2. A prova objetiva será composta de 20 (vinte) questões de múltipla escolha, versando sobre a Política Municipal da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Criança e Adolescente com suas alterações posteriores, as resoluções vigentes, cujo grau de complexidade será diretamente proporcional à escolaridade exigida para o seu exercício.
4.1.3. O conteúdo programático está relacionado no anexo I do presente Edital.
4.1.4. A cada questão correta será atribuído 0,5 ponto, de modo que a prova totalizará 10 pontos.
4.1.5. A nota final de cada candidato será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas questões.
4.1.6. Cada questão conterá quatro opções de resposta e somente uma será considerada correta.
4.1.7. A prova objetiva será reproduzida em igual número ao dos candidatos que tiverem as inscrições homologadas definitivamente.
4.1.8. Ultimadas as cópias, juntamente com a via original que conterá o gabarito a ser utilizado na correção, as provas serão acondicionados em envelopes lacrados e rubricados pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, os quais permanecerão guardados em local seguro até o dia da aplicação das provas.
4.1.9. Os candidatos deverão comparecer ao local de aplicação das provas com antecedência mínima de trinta minutos, munidos de:
4.1.9.1. comprovante de inscrição;
4.1.9.2. documento pessoal oficial com foto; e
4.1.9.3. caneta esferográfica azul ou preta.
4.1.10. Os candidatos que não estiverem presentes no interior da sala de aplicação das provas no horário definido serão excluídos do certame.
4.1.11. O candidato que deixar de exibir documento oficial com foto, antes de cada prova, será excluído do certame.
4.1.12. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
4.1.13. No horário definido para início das provas, os fiscais convidarão dois candidatos para conferirem o lacre do envelope, removendo-o à vista de todos os presentes.
4.1.14. Distribuídas as provas, inicialmente os candidatos conferirão a presença das 20 questões, passando-se em seguida ao preenchimento do nome completo.
4.1.15. Os cadernos de provas deverão ser preenchidos pelos candidatos mediante a utilização de caneta esferográfica azul ou preta, assinalando-se apenas uma alternativa em cada questão.
4.1.16. Não serão consideradas válidas, atribuindo-se pontuação zero, as questões que forem respondidas a lápis, sem posterior confirmação à caneta.
4.1.17. Também será anulada a questão que apresentar mais de uma alternativa assinalada pelo candidato, ou que contiver rasuras ou borrões.
4.1.18. O candidato que se retirar do local de provas não poderá retornar, ressalvados os casos de afastamento da sala com acompanhamento de um fiscal.
4.1.19. Não será permitido ao candidato retirar da sala com o caderno de questões antes de ter decorrido 1 (uma) hora do início da prova.
4.1.20. Será retirado do local das provas e desclassificado do Processo o candidato que:
4.1.20.1. apresentar atitude de desacato, desrespeito ou descortesia para com as pessoas encarregadas pela realização ou aplicação das provas ou com os outros candidatos;
4.1.20.2. durante a realização da prova demonstrar comportamento inconveniente ou for comunicando-se com outros candidatos ou pessoas estranhas, por gestos, palavras ou por escrito, bem como se utilizando de livros, notas ou impressos;
4.1.20.3. durante a realização das provas estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,receptor, gravador, smartphone ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares.
4.1.21. Na ocorrência das hipóteses previstas nos itens “4.1.20.1” a “4.1.20.3” será lavrado “auto de apreensão de prova e exclusão de candidato”, fazendo-se constar o fato com seus pormenores, o qual será assinado por, no mínimo, um fiscal e pelo candidato eliminado.
4.1.22. Em caso de recusa do candidato a assinar o auto de apreensão de prova e exclusão de candidato o fato será certificado à vista da assinatura de duas testemunhas.
4.1.23. No horário aprazado para o encerramento das provas serão estas recolhidas, independentemente de terem ou não sido concluídas integralmente pelos candidatos.
4.1.24. Durante a realização das provas, quaisquer ocorrências serão objeto de registro em ata.
4.2. Da correção, dos recursos e resultado final:
4.2.1. No prazo de 2 (dois) dias, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, deverá proceder à correção das provas.
4.2.2. A correção se dará mediante comparação do gabarito padrão com as respostas assinaladas do cartão respondido pelo candidato, registrando-se as pontuações individuais por questão e o total da nota atribuída à prova.
4.2.3. Encerrada a correção de todas as provas e registradas as notas auferidas, será procedida a nota atribuída a cada candidato.
4.2.4. Somente serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50%(cinquenta por cento) da pontuação de acertos aferida à prova, sendo os demais excluídos do processo.
4.2.5. Ultimada a identificação dos candidatos, a totalização das notas, o resultado preliminar poderá ser publicado por meio de Edital no átrio da Prefeitura Municipal, no Jornal Oficial do Município ou no site da Prefeitura Municipal, via internet.
4.2.6. Da classificação preliminar dos candidatos e do gabarito oficial é cabível recurso endereçado à Comissão Organizadora do Processo de Escola, contendo a identificação do recorrente e as razões do pedido recursal, no prazo de 2 (dois) dias.
4.2.7. Será possibilitada vista da prova na presença da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, permitindo-se anotações.
4.2.8. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, no prazo de 2 (dois) dias, julgará o recurso.
4.2.9. Havendo a reconsideração da decisão classificatória pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, o nome do candidato passará a constar no rol de selecionados, sendo publicado em Edital.
4.2.10. Não havendo reconsideração, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, notificará os recorrentes da sua decisão, dentro de 2 (dois) dias da deliberação para que estes possam interpor recurso perante o CMDCA no prazo de 2 (dois) dias da notificação.
4.2.11. O CMDCA tem 05 (cinco) dias para julgar o recurso e expedir Edital com a lista definitiva dos candidatos classificados para participarem da eleição.
4.2.12. Se, ao julgar os recursos, o CMDCA verificar a ocorrência de empate em relação às notas recebidas por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que tiver obtido a maior nota na prova de conhecimentos sobre o ECA.
4.2.13. Mantido o empate, este será decidido por meio de sorteio em ato público, em local e horário previamente definido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE.
4.2.14. A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.
4.2.15. Haverá sorteio em ato público a fim de atribuir o número a cada um dos candidatos, no dia 29/07/2019, às 15h30min, na Sala de Reuniões do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – tendo como referência de localização saída para Comunidade Santa Amélia, cujo resultado será publicado por Edital.
4.2.16. Haverá conversa com os candidatos em reunião pública a fim de esclarecer eventuais dúvidas antes das eleições, na Sala de Reuniões do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – tendo como ponto de referência, saída para Comunidade Santa Amélia ou em outro local que considerar adequado.
5. DO PROCESSO ELEITORAL
5.1. Das Instâncias Eleitorais:
Constituem-se Instâncias Eleitorais o CMDCA e a Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE.
5.1.1. Compete ao CMDCA:
5.1.1.1. Compor a Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE;
5.1.1.2. Expedir Resoluções acerca do processo eleitoral naquilo que se fizer necessário;
5.1.1.3. Julgar:
5.1.1.3.1. os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE;
5.1.1.3.2. as impugnações ao resultado geral das eleições;
5.1.1.4. publicar o resultado geral da eleição; e
5.1.1.5. proclamar, diplomar e dar posse aos eleitos.
5.1.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE:
5.1.2.1. coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade, o que inclui a elaboração, aplicação e correção da prova escrita, de caráter eliminatório;
5.1.2.2. receber, analisar e homologar o registro das candidaturas, fazendo-se publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público;
5.1.2.3. receber, analisar e decidir sobre as impugnações e recursos que lhe compete apresentadas pelos interessados em todas as fases do processo de escolha, encaminhando-as a Presidente do CMDCA, quando for o caso;
5.1.2.4. notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para defesa, no caso de impugnações e outros recursos de que sejam partes interessadas;
5.1.2.5. realizar reuniões destinadas a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
5.1.2.6. selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha;
5.1.2.7. publicar a lista dos mesários e dos fiscais da votação;
5.1.2.8. receber, processar e julgar as impugnações a mesários e apuradores;
5.1.2.9. escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
5.1.2.10. notificar o Ministério Público de todas as fases do processo de escolha;
5.1.2.11. solicitar ao comando da Polícia Militar, efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
5.1.2.12. fiscalizar a eleição e a apuração dos votos;
5.1.2.13. processar e decidir as denúncias referentes à propaganda eleitoral;
5.1.2.14. receber e divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha, encaminhando o material referente ao pleito ao CMDCA;
5.1.2.15. tomar todas as demais providências necessárias para a realização do pleito; e
5.1.2.16. resolver os casos omissos.
5.1.3. as decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, serão tomadas pela maioria de seus membros.
5.1.4. em caso de empate, o voto de desempate será dado pelo Presidente da Comissão.
5.2. Da Propaganda Eleitoral:
5.2.1. O período de propaganda eleitoral terá início no dia 17/08/2019, encerrando-se no dia 03/10/2019, às 22h00min.
5.2.2. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que responderão solidariamente pelos excessos praticados por seus simpatizantes.
5.2.3. É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
5.2.4. A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
5.2.5. É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
5.2.6. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (art. 139, § 3º, do ECA, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012)
5.2.7. No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5.2.8. Não será permitida propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
5.2.8.1. Considera-se propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem a que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
5.2.8.2. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos a oferta, a promessa ou a entrega de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, incluídos brindes de pequeno valor, em troca de apoio a candidaturas;
5.2.8.3. Considera-se propaganda enganosa:
5.2.8.3.1. a promessa de resolver eventuais demandas que não se enquadrem nas atribuições do Conselho Tutelar;
5.2.8.3.2. a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar; e
5.2.8.3.3 qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro com objetivo de auferir vantagem a candidaturas.
5.2.9. Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá denunciar à Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE a existência de propaganda eleitoral irregular.
5.2.10. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, processará e decidirá as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
5.2.11. Nos casos de denúncias caberá a Comissão notificar o candidato denunciado no prazo de 2 (dois) dias a partir da ciência da denúncia.
5.2.12. O candidato notificado terá o prazo de 2 (dois) dias a contar da notificação para encaminhar defesa à Comissão Especial Eleitoral.
5.2.13. Para instruir sua decisão, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, poderá ouvir testemunhas, determinar a produção de outras provas e efetuar diligências, tendo o prazo de 2 (dois) dias para chegar a conclusão sobre a denúncia.
5.2.14. O candidato e o denunciante serão notificados da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta.
5.2.15. Da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em 2 (dois) dias, a contar da notificação.
5.2.16. O CMDCA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 2 (dois) dias do seu recebimento.
5.3. Dos mesários:
5.3.1. Os mesários serão, preferencialmente, servidores indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais, nominalmente, em número a ser definido pelo CMDCA, suficiente para atender à demanda do processo de eleição.
5.3.2. Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários com servidores municipais, o CMDCA e a Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, ficam autorizados a convocar outros cidadãos, indicados pelas entidades representativas da sociedade civil que compõe o CMDCA.
5.3.3. A atuação dos representantes das entidades referidas item anterior será gratuita.
5.3.4. Não podem atuar como mesários:
5.3.4.1. Candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral;
5.3.4.2. Cônjuge ou companheiro de candidato; e
5.3.4.3. Pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para candidato.
5.3.5. O local da recepção de votos e a lista contendo a nominata dos mesários que trabalharão na eleição será publicada em Edital pelo CMDCA, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização do pleito.
5.3.6. O candidato ou qualquer cidadão poderá impugnar a indicação de mesário, fundamentadamente, no prazo de 2 (dois) dias, contados da publicação do Edital com a respectiva nominata, nos moldes do formulário em ANEXO.
5.3.7. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, processará e decidirá as impugnações a mesários no prazo de 2 (dois) dias do encerramento do prazo para a entrega das impugnações, notificando esses e os impugnantes de sua decisão, dentro de 2 dias a contar da decisão.
5.3.8. Da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado em 2 (dias) dias, contados da notificação.
5.3.9. O CMDCA deverá manifestar-se sobre o recurso em até 2 (dois) dias do seu recebimento e publicará Edital com a relação definitiva dos mesários no prazo de 2 (dois) dias da sua decisão.
5.3.10. Antes do início da votação os mesários verificarão se o local escolhido para a eleição está em ordem, assim como o material remetido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, a urna e a cabine indevassável.
5.3.11. Na hora designada para o início da votação, cumpridas as exigências previstas neste Edital, o Presidente da Mesa, a ser assim designado pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, declarará iniciados os trabalhos.
5.3.12. Os mesários devem orientar os eleitores para que, antes de ingressar no recinto da cabine, se apresentem à Mesa Eleitoral portando o documento oficial de identificação com fotografia.
5.3.13. Os mesários registrarão na folha de controle de votação, o nome do eleitor e o número do documento com fotografia.
5.3.14. Após o registro, o mesário deverá colher do eleitor sua assinatura na folha de controle de votação, quando este último deverá conferir seus dados.
5.3.15. Compete ao Presidente da Mesa ou a quem designar como secretário, o registro de todos os acontecimentos que ocorrerem no curso da votação em ata, onde serão colhidas as assinaturas das partes envolvidas, bem como de eventuais testemunhas, quando houver.
5.4. Da Votação:
5.4.1. A votação para a escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á no dia 6 de outubro de 2019, no horário das 08h00min às 17h00min – horário de Mato Grosso.
5.4.2. Os locais de votação serão divulgados conforme “subitem 5.3.5” deste Edital.
5.4.3. Podem votar os maiores de 18 (dezoito) anos, inscritos como eleitores do Município, devendo o eleitor apresentar, por ocasião da votação, o título de eleitor e documento oficial com fotografia.
5.4.4. A identidade do eleitor poderá ser objeto de impugnação junto às mesas receptoras de votos, devendo tudo ser registrado em ata de votação.
5.4.5. O eleitor deverá votar em um único candidato.
5.4.6. O voto em número de candidatos inferior a um será considerado nulo.
5.4.7. A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônicas emprestadas pela Justiça Eleitoral, na qual aparecerá a fotografia do candidato com o respectivo número da candidatura atribuído no sorteio a que se refere o “subitem 4.2.15”.
5.4.8. Em caso de negativa do Cartório Eleitoral para utilização de urnas eletrônicas, usará as comuns, com votação por meio de cédula de papel, ficando determinado que:
5.4.8.1. a Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, irá rubricar as cédulas oficiais;
5.4.8.2. a definição da ordem dos candidatos na cédula de votação, será determinada através de sorteio público, a ser realizado na presença dos membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, e dos candidatos em data a ser fixada;
5.4.8.3. os dados constantes na cédula serão nome completo, apelido e/ou número do candidato;
5.4.8.4. a forma de confecção das cédulas será feita de maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto;
5.4.8.5. a impressão será em papel de uma única cor;
5.4.8.6. não haverá possibilidade de fornecimento de outra cédula ao eleitor, no caso de, ao recebê-la ou, a recolher-se à cabine de votação, por imprudência, imprevidência ou desconhecimento danificar, "errar" o voto ou de qualquer forma rasurar a Cédula Oficial;
5.4.8.7. a previsão de que no caso referido na alínea anterior, o voto deverá ser depositado na urna na situação em que se encontra, ainda que este não venha a ser computado como voto válido;
5.4.8.8. a necessidade de verificação, pelo Presidente da Mesa, quanto à inviolabilidade da urna da sua seção, no início e ao final do processo;
5.4.8.9. após o encerramento da votação, a necessidade de contagem das cédulas pela Mesa, verificando se as mesmas coincidem com o número de votantes;
5.4.8.10. no caso de não coincidência entre o número de cédulas com o número de votantes, haverá a realização de recontagem dos votos;
5.4.8.11. a leitura dos votos constantes das cédulas será feita em voz alta por um dos componentes da Mesa e o seu manuseio apenas pelos Membros das Mesas de Apuração, mas se necessário, também poderão ser designados escrutinadores para a apuração, e
5.4.8.12. o critério de cômputo dos votos fica fixado, considerando-se válido aquele que estiver assinalado pelo eleitor em espaço próprio da cédula, de modo a expressar sua vontade; em branco aquele que não contiver manifestação do eleitor; e nulo aquele em que as cédulas não corresponderem ao modelo oficial; não estiverem devidamente rubricadas por quem de direito, ou, ainda aqueles que contiverem a escolha de mais que um nome de candidatos inseridos na cédula de votação.
5.4.9. O sigilo da votação será garantido por meio do isolamento do eleitor em cabine indevassável, onde serão afixadas listas com o nome, apelido e número do candidato.
5.4.10. O Presidente da Mesa Eleitoral, verificando chegar a hora do encerramento da votação e existindo eleitores ainda por votar, distribuirá senha para votação dos presentes no recinto, proibindo a partir desse horário o ingresso de outros eleitores que ali não estivessem nesse momento.
5.4.11. O encerramento da votação implica na lacração da urna eleitoral pelo Presidente da Mesa, assinado por todos os componentes da Mesa e pelos fiscais presentes ao ato.
5.5 Da Fiscalização
5.5.1. Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos, em até 5 (cinco) dias antes da votação.
5.5.2. O fiscal receberá, neste momento, “crachá de identificação” que obrigatoriamente deverá ser usado durante todo o dia da eleição.
5.5.3. Se o fiscal verificar alguma irregularidade deverá comunicá-la ao Presidente da Mesa Eleitoral onde estiver atuando.
5.5.4. O Presidente da Mesa Eleitoral verificará a natureza da irregularidade apontada pelo fiscal e tomará as providências para corrigi-la, se procedente, podendo indeferi-la, caso entenda que esta não tem cabimento.
5.5.5. Caso o Presidente da Mesa Eleitoral não consiga resolver a ocorrência verificada, deverá entrar em contato imediatamente com um membro da Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, para auxiliá-lo.
5.5.6. Não será permitida a acumulação de cargo de fiscal com o de membro da Mesa Eleitoral, ou de qualquer outro cargo decorrente da eleição.
5.5.7. Os fiscais que atuarem perante as Mesas Eleitorais deverão assinar as atas de início e encerramento dos trabalhos.
5.5.8. Eventual comportamento inadequado de parte do fiscal poderá resultar na determinação, pelo Presidente da Mesa, para que se retire do local da votação, sem qualquer prejuízo ao regular andamento do pleito.
5.6. Das ocorrências e impugnações
5.6.1. As ocorrências e impugnações constantes das atas de votação referentes ao dia da eleição serão julgadas pelo Presidente da Mesa, ao final da votação e antes da apuração, salvo aquelas referentes ao “subitem 5.4.4”, que deverão ser julgadas no momento da impugnação.
5.6.2. Das decisões do Presidente da Mesa caberá recurso ao CMDCA, que deverá ser apresentado no ato, por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento, salvo quanto aquelas referentes ao item “5.4.4”, quando a decisão do Presidente de Mesa é soberana.
5.6.3. O CMDCA terá o prazo de 2 (dois) dias a contar do recebimento dos recursos, que ocorrerá ao final do pleito, para julgá-los, o que não impede a publicação de Edital com o resultado preliminar do pleito, nos termos do “item 5.8.2”.
5.6.4. O resultado do julgamento dos recursos será notificado aos interessados no prazo de 2 (dois) dias da deliberação da Comissão e caso altere o resultado das eleições será objeto de publicação de Edital.
5.7 Da apuração
5.7.1. A apuração dos votos será realizada em um único local, a ser escolhido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, e divulgado juntamente com a lista dos locais de votação, por Edital.
5.7.2. Na fase de apuração da urna eleitoral será permitido ingresso ao recinto apenas dos candidatos, seus fiscais, os membros da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, do CMDCA e representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, todos devidamente identificados por crachás fornecidos pela Comissão Especial Eleitoral.
5.7.3 O Presidente da Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, determinará a abertura da apuração.
5.7.4 Os candidatos e os fiscais deverão manter distância mínima pré-estabelecida da Mesa Apuradora, visando não atrapalhar o bom andamento dos trabalhos, sob pena de serem retirados do local de apuração.
5.7.5 Os mesários expedirão boletim de apuração de cada urna apurada, o qual deverá conter:
5.7.5.1. a data da eleição;
5.7.5.2. o número de votantes;
5.7.5.3. as seções eleitorais correspondentes;
5.7.5.4. o local em que funcionou a mesa receptora de votos;
5.7.5.5. o número de votos impugnados;
5.7.5.6. o número de votos por candidato; e
5.7.5.7. o número de votos brancos, nulos e válidos.
5.7.6 Cópia do boletim de apuração será afixada em local onde possa ser consultada pelo público.
5.7.7 Encerrada a apuração, os mesários entregarão o boletim e a ata de apuração e devolverão o material utilizado na eleição à Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE.
5.7.8 Em caso de empate entre candidatos será considerado eleito aquele mais idoso.
5.7.9 Considerar-se-ão eleitos os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação nas eleições.
5.7.10 Serão eleitos como suplentes os 5 (cinco) candidatos subsequentes, observada a ordem decrescente resultante da eleição.
5.8 Do resultado
5.8.1 Encerrado o trabalho de todas as Mesas de Apuração, o Presidente da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, de posse do resultado e do material utilizado na eleição, pronunciará o resultado da apuração, declarará o encerramento dos trabalhos e providenciará a imediata lavratura da respectiva ata de encerramento que será assinada por ele, demais membros da Comissão, candidatos presentes, membros do CMDCA, representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário, que assim desejarem.
5.8.2 A Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, computados os dados constantes dos boletins de apuração, homologará o resultado preliminar da eleição e publicará Edital dando-lhe conhecimento.
5.8.3 Do resultado preliminar cabe recurso ao CMDCA, o qual deverá ser apresentado em até 2 (dois) dias, a contar da publicação do Edital.
5.8.4 O recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.
5.8.5 O CMDCA decidirá os recursos em reunião convocada exclusivamente para esse fim, no prazo de 2 (dois) dias de seu recebimento e publicará Edital com o resultado definitivo do pleito.
5.9 Da Posse dos eleitos
5.9.1 A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2020, em local e horário a ser fixado.
5.9.2. Serão exigidos para a posse e entregue junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal:
5.9.2.1. Cópia autenticada em cartório da Carteira de Identidade;
5.9.2.2. Cópia autenticada em cartório do Título de Eleitor e certidão de regularidade expedida pela Justiça Eleitoral;
5.9.2.3. Cópia autenticada em cartório do CPF;
5.9.2.4. Cópia autenticada em cartório do Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou documento equivalente (se do sexo masculino);
5.9.2.5. Comprovante de endereço atualizado;
5.9.2.6. Cópia autenticada em cartório da Certidão de nascimento;
5.9.2.7. Comprovante do estado civil: se casado, certidão de casamento, ou documento de união estável (o documento de união estável com assinatura dos dois conviventes); juntar em ambos os casos o CPF do cônjuge ou companheiro;
5.9.2.8. Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver);
5.9.2.9. Cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
5.9.2.10. Duas fotografia tamanho 3x4 recente, colorida;
5.9.2.11. Cópia autenticada em cartório do Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste Edital;
5.9.2.12. Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos; ou maiores se for dependente;
5.9.2.13. Certidão Negativa da Justiça Federal e Estadual (cível e criminal), podendo ser retirada via internet;
5.9.2.14. Declaração que não responde a inquérito policial ou a processo administrativo disciplinar;
5.9.2.15. Declaração de bens e valores que compõe seu patrimônio;
5.9.2.16. Declaração que não foi demitido com justa causa e a bem do serviço público, no período de 5 (cinco) anos, na esfera federal, estadual e municipal;
5.9.2.17. Declaração de não acúmulo de cargo, emprego ou função pública ou privada;
5.9.2.18. Demais documentos, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato.
5.9.2.19. Exame Médico Pré-Admissional, a ser realizado pelo candidato e considerado APTO quanto aptidão física e mental, emitido por médico credenciado junto à Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia-MT.
5.9.2.20. Declaração de que não é cônjuge, companheiro (a), ainda que em união homoafetiva, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de nenhum outro Conselheiro eleito, bem como de que não mantém nenhuma destas relações com a autoridade judiciária e/ou com o (a) representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT.
5.9.3. Na hipótese de terem sido eleitos candidatos na situação referida no anterior, “item 5.9.2.20”, terá direito à vaga àquele que tiver obtido maior votação no pleito e, em caso de empate, o que for mais idoso, sendo o outro desconsiderado do processo de eleição.
5.9.4. Os eleitos serão diplomados e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, por Portaria.
5.9.5. Na ocasião da posse, os Conselheiros Tutelares eleitos prestarão o compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada instância recursal, em cada fase do processo, sendo que os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Edital e nas Resoluções do CMDCA não serão apreciados.
6.2. Computar-se-ão os prazos deste Edital, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, sendo a contagem por dias corridos.
6.3. As publicações referidas neste Edital poderão ser realizadas no átrio da Prefeitura Municipal, no Jornal Oficial do Município e no site oficial do Município via internet.
6.4. O descumprimento dos dispositivos legais previstos na Lei nº 8.069/90, na Lei Municipal 585/2015 e neste Edital implicará na exclusão do candidato ao pleito.
6.5 As informações referentes ao processo objeto deste Edital serão prestadas pelos integrantes da Comissão Organizadora do Processo de Escolha - COPE, na sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – situado na Rua Jataí, S/Nº - Bairro: Boa Vista, tendo como referência de localização a saída para Comunidade de Santa Amélia.
6.6. Este Edital poderá sofrer eventuais correções, alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não realizadas as eleições, através de Edital Complementar a ser publicado nos meios referidos no item “6.3”, cujo conhecimento fica a cargo dos candidatos, não havendo a necessidade de qualquer comunicação pessoal quanto às mesmas.
6.7. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha – COPE, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que poderá expedir Resoluções e Editais Complementares acerca do processo eleitoral sempre que se fizer necessário.
6.8. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.
Nova Brasilândia - MT, em 23 de abril de 2019.
marildete ramos da cruz
Presidente do CMDCA
VILMA BERNARDES DE CARVALHO SOUZA
Secretária da Comissão Eleitoral
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PROVA ESCRITA/MODALIDADE OBJETIVA
- Conhecimentos Específicos:
a) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e alterações posteriores;
b) Lei Municipal nº 585/2015;
c) Resolução 170/2015 – CONANDA.
Processo unificado de escolha de membros do conselho tutelar 2019
ANEXO iI
Ficha de inscrição nº ______
| Dados do Candidato | ||||||||||
| nome: | ||||||||||
| telefone Residencial: | Celular: | |||||||||
| Data Nascimento: / / | Apelido: | Sexo: ( ) M ( )F | ||||||||
| Estado Civil: ( ) Casada ( )Solteira ( )Viúva ( ) União Estável ( ) Separada | Tempo residente no município: | |||||||||
| Filiação: | Pai: | |||||||||
| Mãe: | ||||||||||
| Endereço: | ||||||||||
| Bairro: | Complemento: | |||||||||
| CEP: | Município/UF: | |||||||||
| Documentação | ||||||||||
| RG: | orgão Emissor/UF: | CPF: | ||||||||
| Título de Eleitor: | Zona: | Seção: | ||||||||
| Eu,_______________________________________________________________________________, acima qualificado (a) solicito a inscrição para participar do processo escolha a membro do Conselho Tutelar e declaro ainda, para efeitos legais, ter ciência dos termos e condições estabelecidas no EDITAL PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE NOVA BRASILÂNDIA – Edital nº 001/2019, bem como na legislação que rege a matéria, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários. __________________________________________ Assinatura do(a) candidato(a) |
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO–CONSELHO TUTELAR DE NOVA BRASILÂNDIA INSCRIÇÃO N° _______________________________ DATA: _______/________/_______ NOME:___________________________________________________________________________________________ ASSINATURA:______________________________________________________________________________________ |
ANEXO III
IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA- COPE
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante esta Comissão, com amparo no item_______ do Edital ......./2019, apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE INSCRIÇÃO em desfavor do cidadão, ________________________________________, postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no município de Nova Brasilândia/MT, em razão dos fatos a seguir:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3.
_______________________________________________________________
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
e/ou Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Nova Brasilândia – MT,_______de_________________de 2019.
Assinatura
ANEXO IV
IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA- COPE
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante esta Comissão, com amparo no item___________ do Edital 001/2019 apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURA em desfavor do cidadão, _____________________________________________, postulante a candidato à função de Conselheiro Tutelar no município de Nova Brasilândia/MT , em razão dos fatos a seguir:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
e/ou Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Nova Brasilândia – MT, em______de____________de 2019.
Assinatura
ANEXO V
IMPUGNAÇÃO DE MESÁRIO
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA- COPE
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho perante esta Comissão, com amparo no item_________ do Edital 001/2019, apresentar PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE MESÁRIO em desfavor do cidadão, ___________________________________________________, convocado para atuar nas eleições para Conselheiro Tutelar, em razão dos fatos a seguir:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
e/ou Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Nova Brasilândia – MT, em ______de____________de 2019.
Assinatura
ANEXO VI
RECURSOS
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA- COPE/CMDCA,
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, inscrito(a) no PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES conforme Edital nº 001/2019, sob o nº_________, venho, muito respeitosamente, recorrer do(a) __________________________________________, pelos seguintes motivos:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
e/ou Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Ante o exposto, solicito revisão da decisão______________________________________.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Nova Brasilândia – MT, em_______de____________de 2019.
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ANEXO VII
COMUNICADO DE PROPAGANDA IRREGULAR
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA- COPE.
Eu, _________________________________________, QUALIFICAÇÃO, venho, muito respeitosamente, comunicar a ocorrência de propaganda irregular de parte do candidato _______________________________________, conforme os fatos narrados a seguir:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Para a comprovação dos fatos alegados, junto os documentos a seguir listados:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
e/ou Para a comprovação dos fatos alegados, arrolo as testemunhas a seguir listadas, com o respectivo endereço para notificação:
1. _______________________________________________________________
2. _______________________________________________________________
3. _______________________________________________________________
Ante o exposto, solicito a tomada das providências cabíveis.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Nova Brasilândia – MT, em ________de______________de 2019.
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