CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 011/2019, DE 23 DE ABRIL DE 2019.

RETIFICA O ARTIGO 27 DA RESOLUÇAO Nº 008/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019, QUE TRATA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELARES DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 e, considerando as deliberações, por unanimidade, dos membros do Conselho presentes na Assembleia Ordinária, realizada no dia 30 de março de 2015.

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 que atribui ao Município a organização do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar de Nortelândia, Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que nos termos da Lei Municipal nº 293, de 20 de setembro de 2013, alterada pela Lei 500/2019 compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentar e divulgar o Pleito para eleição do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução nº 152/2012 do CONANDA que dispõe sobre as diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da lei Federal 12.696/12, e o disposto na Resolução nº 170/2014 do CONANDA; e

CONSIDERANDO a vacância do cargo em razão da renúncia da Conselheira Telma da Silva Nascimento, e a inexistência de suplentes remanescentes da eleição anterior, nos termos da legislação de regência, agravado pela licença noticiada da Conselheira Valdina Ascari, que se for consumada, deixará o Conselho Tutelar com 03 (três) Conselheiros titulares e sem suplentes, demandando, com urgência, e de forma abreviada, a realização de um processo de escolha suplementar para eleição de um conselheiro titular e cinco suplementar, por ordem de votação dos candidatos;

CONSIDERANDO, por fim, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deste Município em Reunião Extraordinária realizada em 08/04/2019, visando regulamentar o Processo de Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar no âmbito deste Município, por unanimidade aprovou o texto da regulamentação do processo de escolha suplementar, mantendo em 60 % (sessenta por cento) de acertos na prova sobre conhecimentos específicos, e no texto materializado do art. 27 da Resolução nº 008/2019/CMDCA ficou a quantia de 50% (cinquenta por cento) em divergência com a regulamentação do processo de escolha unificado, criando um descrimen injustificado, violando assim, o princípio da isonomia em sua acepção formal e material,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 27 da Resolução Nº 008/2019/CMDCA passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

SEÇÃO III

DA PROVA

(...)

Art. 27 A prova de caráter eliminatório terá 30 (trinta) questões de múltipla escolha que versarão sobre o conteúdo do estatuto da Criança e do Adolescente, e deverá ter um aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) das questões da prova.

(...)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no site do Município, sem prejuízo de sua publicação no JOEMM(AMM).

Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 23 de abril de 2019.

Natália Maria da Silva

Presidente do CMDCA – Nortelândia/MT

(assinatura no original)

Elena Regina Campanholi

Conselheira - CMDCA – Nortelândia/MT

Relatora da Matéria –

(assinatura no original)