À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO N°037/2019 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2019.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA SEMI-REBOQUE TANQUE USADA, ANO MÍNIMO DE FABRICAÇÃO 2000, DEVIDAMENTE LICENCIADO E EMPLACADO EM NOME DO VENCEDOR DO CERTAME PARA EVENTUAL TRANSFERÊNCIA PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT.

CONTRATADO: AUTO POSTO TIBIRISSÁ com o CNPJ:33.659.863/0003-96

Prazo de Vigência: 120 Dias

Valor Total R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais)

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Nova Maringá – MT, 23 de Abril de 2019.

JOAO BRAGO NETO

Prefeito Municipal