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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.751, de 23 de abril de 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2019 com a inclusão de elemento de despesa e a sua respectiva fonte e destinação de recurso, e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial suplementar no orçamento vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 2.734 de 08 de janeiro de 2019 até o montante de R$ 3.056.507,44(três milhões, cinqüenta e seis mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), para inclusão de elemento de despesa e a sua respectiva fonte e destinação de recurso, suplementada se necessário até o percentual de 10% (dez) por cento.

Órgão:

02 – Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentária:

100 – Gabinete do Prefeito

Função:

04 – Administração

Sub-Função:

04.122 – Administração Geral

Programa:

0004 – Melhorar o Serviço Público

Ação:

2002 – Manutenção de Serv. Administr. Gab. Prefeito

Elemento de Despesa:

33.90.93.00 – Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso:

124 – Transferências de Convênios

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial Suplementar, a que se refere ao artigo anterior, será utilizado recurso do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior da fonte e destinação de recursos de convênios, de acordo com o artigo 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 23 de abril de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município