Lei Municipal nº 2.751/2019
24 de Abril de 2019
Lei Municipal n° 2.751, de 23 de abril de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial Suplementar ao Orçamento do Exercício de 2019 com a inclusão de elemento de despesa e a sua respectiva fonte e destinação de recurso, e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial suplementar no orçamento vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 2.734 de 08 de janeiro de 2019 até o montante de R$ 3.056.507,44(três milhões, cinqüenta e seis mil, quinhentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), para inclusão de elemento de despesa e a sua respectiva fonte e destinação de recurso, suplementada se necessário até o percentual de 10% (dez) por cento.
| Órgão: | 02 – Gabinete do Prefeito |
| Unidade Orçamentária: | 100 – Gabinete do Prefeito |
| Função: | 04 – Administração |
| Sub-Função: | 04.122 – Administração Geral |
| Programa: | 0004 – Melhorar o Serviço Público |
| Ação: | 2002 – Manutenção de Serv. Administr. Gab. Prefeito |
| Elemento de Despesa: | 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recurso: | 124 – Transferências de Convênios |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial Suplementar, a que se refere ao artigo anterior, será utilizado recurso do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior da fonte e destinação de recursos de convênios, de acordo com o artigo 43, §1.º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 23 de abril de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município