RESOLUÇÃO Nº 018 de 10 de abril de 2019
24 de Abril de 2019
RESOLUÇÃO Nº 018 de 10 de abril de 2019
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 278/2011
Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual Nº 22 de 09 de novembro de 1992 e Artigos 160, 161 e 162 da lei Orgânica Municipal 31 de março de 1990.
Considerando a Portaria MS Nº 204 de janeiro de 2007, que Regulamenta o Funcionamento e a Transferência dos Recursos Federais para as ações e os serviços de Saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle, e
Considerando a Reunião Ordinária nr. 04, do Pleno do Conselho Municipal de Saúde – CMS/AP, realizada no dia 10 de abril de 2019.
Resolve.:
Art. 1º - Aprovar o SISPACTO 2019 ,nos termos do Anexo I sendo este aprovado por unanimidade pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde.
Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Alto Paraguai – MT, 10 de abril de 2019.
VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA
Presidenta Do Conselho Municipal de Saúde
Alto Paraguai – MT
Homologo a Resolução Nº 018 de 10 de abril de 2019 de Conselho Municipal de Saúde de Alto Paraguai-MT.
EDUARDO GOMES SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Alto Paraguai - MT