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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE POSSE

Cargo Eletivo

CONSELHEIRA TUTELAR

No 1º dia do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (01/04/2019), compareceu na Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, na sala do Departamento de Administração de Recursos Humanos, a senhora UDÉRGELA DOS SANTOS SILVA, portadora da carteira de identidade nº 1.629.846-2 – SSP-MT e o CPF nº 001.215.651-57, com o fim de tomar POSSE no cargo de CONSELHEIRA TUTELAR – Titular, a qual foi eleita pelo processo de escolha unificada, ocorrido no dia 4 de outubro de 2015, devidamente publicado pelo Edital Complementar nº 8 ao Edital de Abertura do Processo de Escolha Unificada, no Diário Oficial Municipal (Jornal da AMM), em 9 de outubro de 2015, edição 2329, ano X, páginas 343-344, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/. A Conselheira foi convocada pelo Edital Complementar nº 20, de 27 de março de 2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM) em 1º de abril de 2019, Edição nº 3.197 – ANO XIV – Página 431, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, para assinar Termo de Posse. Neste ato, a empossada declara expressamente que aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo de Conselheira Tutelar para o qual foi eleita e empossada, comprometendo-se em bem servir e defender os direitos das crianças e dos adolescentes. A Conselheira ora empossada se submete à Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações posteriores; às Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); às Resoluções aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); à Lei Complementar Municipal nº 3, de 7 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, em especial à Lei Complementar Municipal nº 66, de 25 de maio de 2011; à Lei Municipal nº 308 de 7 de maio de 1998 e suas alterações posteriores, em especial à Lei Complementar Municipal nº 83, de 30 de dezembro de 2013; e às demais normas que regem o assunto. A empossada ficará no exercício do cargo como Conselheira Tutelar Titular, em substituição à Conselheira Tutelar Titular SELMA DA SILVA, que solicitou renúncia do seu cargo, por ter tomado posse no Concurso Público nº 01/2016 da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia (MT).

São Félix do Araguaia (MT), em 1º de abril de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

UDÉRGELA DOS SANTOS SILVA

EMPOSSADA