LEI Nº. 899 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 105 da Lei Municipal 132/2001, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/04/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria o inciso III do artigo 101 da Lei 132/2001 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.101. (...)

III – ressarcimento.

Art. 2º Altera o artigo 105 da Lei 132/2001 ao qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art.105. (omissis)

(...)

§2º. Nos deslocamentos para cidades distantes em até 200 km (duzentos quilômetros) da sede do Município de Gaúcha do Norte ou que o retorno seja na mesma data de ida ao qual não necessite de pernoite, será concedida diária de campo.

§3º. Nos demais casos em que o servidor ou agente político tenha que deslocar-se do Município para tratar das hipóteses previstas no artigo 103, as indenização a título de diária serão definidas pelo destino do deslocamento e hierarquia do cargo.

§4º. Revogado.

§5º. Revogado.

§6º. As indenizações atinentes a diárias serão pagas conforme tabela em vigor à época determinada por Decreto Municipal.

§7º. Revogado.

§10º. Fica autorizado o desconto em folha de pagamento do servidor ou agente político que não prestar contas das diárias no prazo estipulado por instrução normativa, sendo o respectivo desconto efetivado em consonância ao artigo 95 desta Lei.

§11º. Fica proibida a concessão de nova diária até que seja efetuado o desconto em folha da primeira parcela a ser restituída.

Art. 3˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 23 de Abril de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal