LEI Nº. 900 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

“Institui a campanha Show de Prêmios no Município de Gaúcha do Norte-MT e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/04/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. ° Fica instituída a Campanha Show de Prêmios e Créditos Fiscais no Município de Gaúcha do Norte, com o objetivo de estimular a sociedade em geral sobre a importância do pagamento do IPTU (imposto predial territorial urbano), através do sorteio de prêmios.

Art. 2°. A organização da campanha ficará a cargo da comissão organizadora, constituída por representantes indicados das entidades representativas do município, sendo que farão parte da comissão:

a) 02 (dois) representantes do executivo;

b) 01 (um) representante do poder legislativo;

c) 01 (um) representante do comércio local.

Art. 3º. Caberá à Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, cujos membros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores públicos municipais, a competência de fiscalizar e deliberar sobre os atos relativos à Campanha.

Art. 4°. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, sendo então regulamentados por decreto do poder executivo municipal.

Art. 5°. Para o atendimento da campanha de incentivo a arrecadação, será utilizado a dotação abaixo:

Órgão 11 – Secretaria Municipal De Finanças Unidade

11.01 – Secretaria Municipal De Planej. De Finanças

Unidades Proj./Ativ. 10069 – Aquisição de veículos e motos.

Dotação: 4.490.52.00.00

Fonte: 0.1.00.00000

Cod. Red. 352

Órgão 11 – Secretaria Municipal De Finanças Unidade

11.01 – Secretaria Municipal De Planej. De Finanças

Unidades Proj./Ativ. 10070 – Aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Dotação: 4.490.52.00.00

Fonte: 0.1.00.00000

Cód. Red. 353

Art. 6º. Os bens a serem sorteados também poderão ser obtidos mediante recebimento em doação.

Art. 7.°. Somente poderão participar da campanha e receber a premiação os contribuintes do IPTU, assim definidos pelo Artigo 34 do Código Tributário Nacional, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor com ‘animus domini’.

Art. 8°. A premiação somente será entregue ao possuidor com ‘animus domini’, caso figure como titular no cadastro físico imobiliário do município.

Art. 9°. São condições acumulativas para o recebimento dos prêmios:

I - Quanto ao cadastro:

a) Inexistência de débitos quanto ao IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, referente ao cadastro sorteado.

b) Regularidade fiscal referente aos cadastros sorteados, no dia anterior ao do sorteio.

II – Quanto ao contribuinte relacionado ao cadastro sorteado, no dia anterior ao do sorteio:

a) Não sejam devedores de tributos e multas municipais incidentes sobre outros imóveis em que também figurem como contribuintes, proprietários ou possuidores;

b) Tenham informado regularmente a titularidade do imóvel sorteado junto ao seu cadastro na divisão de cadastros do fisco municipal, mesmo que seja na condição de possuidor com ‘animus domini’, como por exemplo, na situação de promissário comprador que tenha efetuado o pagamento.

c) Não sejam beneficiários de isenção ou imunidade, referentes aos tributos municipais.

Art. 10°. Perderá o direito de receber a premiação o contribuinte que na data do dia anterior ao sorteio, estiver em débito referentes ao IPTU, com a fazenda pública municipal.

Art. 11°. Para efeito do disposto no artigo anterior, não impedirá o recebimento do prêmio, a existência de débitos ou devedores que estiverem em situação de regularidade fiscal, através de parcelamento, os quais devem estar em dia com o pagamentos devido.

Art. 12°. Para participação no sorteio, serão fornecidas cartelas padronizadas e numeradas para cada contribuinte que pagar avista ou parceladamente o IPTU referente ao exercício de 2019.

Art. 13°. A distribuição das cartelas será concedida mediante apresentação de documentos que comprovem o pagamento do IPTU 2019.

Art. 14°. O número de cartelas será de 01 (uma) por imóvel.

Art. 15°. As cartelas serão depositadas em urna que ficará a disposição no departamento de tributação do município.

Art. 16°. O sorteio realizar-se-á no dia 20 (vinte) de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove) em local público a ser definido, com ampla participação popular, incluindo representantes dos poderes executivo e legislativo local.

Art. 17°. Os prêmios deverão ser retirados pelo ganhador mediante apresentação da cartela premiada, no prazo máximo de 30 (trinta dias) após a disponibilização dos prêmios.

Art. 18°. Os prêmios não retirados em tempo hábil serão automaticamente repassados para campanhas posteriores.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 23 de Abril de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal