SÚMULA “CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BUSCANDO ALCANÇAR O PISO SALARIAL, EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL 11.738/2008, PARA EXERCICIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica concedido aos professores da educação básica, o reajuste de 13,00% (treze por cento) em seus vencimentos.

Parágrafo Único: O percentual mencionado no ‘’caput’’ será implantado a partir da folha salarial de abril de 2019, e, busca alcançar o piso salarial dos professores da educação básica, garantindo pela Lei Federal n° 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. O reajuste concebido por meio dessa lei atende o limite de despesas com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e as prescrições do artigo 169, § 1°, da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 23 de abril de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal

ANEXO I
PROFESSOR - 30 HORAS
CLASSE/NÍVEL		A	B	C	D	E
		Magistério	Graduação	Especialização	Mestrado	Doutorado
		1	1,5	1,7	1,85	2,3
I	1,00	2.193,23	3.289,85	3.728,49	4.057,48	5.044,43
II	1,04	2.280,96	3.421,44	3.877,63	4.219,77	5.246,21
III	1,09	2.379,65	3.569,48	4.045,41	4.402,36	5.473,21
IV	1,14	2.489,32	3.733,97	4.231,84	4.605,23	5.725,43
V	1,19	2.609,94	3.914,92	4.436,90	4.828,40	6.002,87
VI	1,25	2.741,54	4.112,31	4.660,61	5.071,84	6.305,54
VII	1,32	2.895,06	4.342,60	4.921,61	5.355,87	6.658,65
VIII	1,41	3.092,45	4.638,68	5.257,17	5.721,04	7.112,64
IX	1,50	3.289,85	4.934,77	5.592,74	6.086,21	7.566,64
X	1,53	3.355,64	5.033,46	5.704,59	6.207,94	7.717,98
XI	1,56	3.421,44	5.132,16	5.816,45	6.329,66	7.869,31
XII	1,59	3.487,24	5.230,85	5.928,30	6.451,39	8.020,64