SÚMULA: “Acrescenta o § 3º ao artigo 4º da Lei 956/2018 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 4º da Lei 956/2018 de 19 de junho de 2018, que terá a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

§ 3ºO Secretário Municipal de Educação é o gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura - FMC.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 23 de abril de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal