Lei n°665/2019, Em 24 de Abril de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) trata de obras em andamento.

08- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.001 - Gabinete do Secretário 12.361.6010.1041- Ampliação, Reforma e Adequação de Unidade Escolar 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............………….…….......R$ 300.000,00

Total.....................................................................R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 1.15 – Transferências FNDE.

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ao Termo de Compromisso PAR Nº 29768/2014 - FNDE, sendo pagas em forma de parcelas em medição de obras, conforme estabelecido no art. 43 da Lei nº 4.320/64, será regulamentado por Decreto do Executivo.

Total.....................................................................R$ 300.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de Abril de 2019.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos vinte e quatro dias do mês de Abril de dois mil e dezenove.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal