LEI MUNICIPAL N.º 922/2019 DE 24 DE ABRIL DE 2019

“Dispõe sobre retificação do Art. 7º e seus incisos da Lei Municipal nº. 917/2019 e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica retificado o Art. 7º e seus incisos da Lei Municipal nº. 917/2019, de 11/04/2019 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 7º - Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto pelos seguintes membros:

I – Prefeito Municipal;

II - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

III – Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento;

IV – Secretário Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;

V – Representante indicado pelo Poder Legislativo;

VI – Representante da Sociedade Econômica Ativa do Município.

Parágrafo Único - ..................................................................................................

Art. 2.º - Os demais artigos da Lei Municipal nº. 917/2019, permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 24 de Abril de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal