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Pref. Santo Antônio do Leste

TORNA NULO A PORTARIA Nº 132/2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE NOMEIA CRISMERY DA SILVA BUSCARIOLI, COMO SEGUNDA SUPLENTE, PARA O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a Portaria N° 132/2019 de 08 de fevereiro de 2019 que nomeia a servidora CRISMERY DA SILVA BUSCARIOLI, eleita como Segunda Suplente no Processo Eletivo sob nº 004/2017, para o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, desta Prefeitura Municipal para fins de substituição de servidoras em férias, com o vencimento em 31/05/2018;

Considerando ainda que no ato da admissão, não houve observância quanto aos requisitos constados no Edital de Abertura N° 001/2017. Sendo o documento necessário o certificado de conclusão de nível médio.

Considerando que a servidora CRISMERY DA SILVA BUSCARIOLI não possui certificado de conclusão de nível médio como exigido no Edital de Abertura N°001/2017.

RESOLVE:

Artigo 1º- Tornar nulo a Portaria 132/2019 de 08 de fevereiro de 2019 que nomeia a servidora CRISMERY DA SILVA BUSCARIOLI, eleita como Segunda Suplente no Processo Eletivo sob nº 004/2017, para o cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, desta Prefeitura Municipal para fins de substituição de servidoras em férias, com o vencimento em 31/05/2018.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 24 DE ABRIL DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE