CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL.
25 de Abril de 2019
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019 PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU através do PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL do Município de TORIXORÉU, localizada à Rua XV DE NOVEMBRO Nº 16, Centro, município de TORIXORÉU, Estado de Mato Grosso, atendendo a Lei nº. 11.947 / 2009, Resolução/FNDE/CD nº. 26/2013 realiza chamada pública para aquisição pelas escolas municipais de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, realiza chamada pública, no dia 10/05/2019 às 09h (horário de Brasília), na Secretaria Municipal de Educação para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
1. OBJETIVO
Registro de preços de gêneros alimentícios da agricultura familiar e empreendedor familiar rural para atender os alunos matriculados nas 03 escolas municipais que ofertam a Educação Infantil, Ensino Fundamental, uma creche da Rede Pública Municipal.
2. DATA, LOCAL E HORA PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES.
Os envelopes deverão ser entregues, até às 09h00min horas (horário de Brasília) do dia 10/05/2019, na Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu, Estado do Mato Grosso, localizada na Rua Cuiabá, s/n – Centro (em frente à estação rodoviária). Fone 663406-1594.
3. DA APRESENTAÇÃO E ENTREGA DAS PROPOSTAS.
3.1 O proponente deverá entregar dois envelopes fechados, contendo documentos atinentes à habilitação e proposta de preços, da seguinte forma:
a) Envelope n.º 01 – HABILITAÇÃO
b) Envelope n.º 02 – PROPOSTA DE PREÇOS
3.2 Os envelopes deverão ser entregues fechados e contendo em sua parte externa e frontal os dizeres:
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT
ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO
CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2019
NOME DO PROPONENTE
ENDEREÇO DO PROPONENTE.
Á
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU – MT
ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTAS DE PREÇOS
CHAMADA PUBLICA Nº. 001/2019
NOME DO PROPONENTE
ENDEREÇO DO PROPONENTE
4. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
4.1 Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar ao Programa Compra Direta Local, os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
II – Inscrição estadual
III – cópia da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;
IV– Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar (anexo I) elaborado conjuntamente entre o Grupo Informal e o Programa Compra Direto Local e assinado por todos os Agricultores Familiares participantes;
V – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VI – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
4.2 Os Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações deverão entregar ao Programa Compra Direta Local os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:
I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – cópia da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica para associações e cooperativas;
III – cópias das certidões negativas junto ao FGTS, Receita Federal e Dívida Ativa da União, abrangendo também as contribuições previdenciárias;
IV – cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada na Junta Comercial, no caso de cooperativas, ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de associações. No caso de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
V – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, (anexo I).
VI – Para produtos de origem animal apresentar documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal;
VII – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
5. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO:
5.1 Especificações Técnica dos Gêneros Alimentícios
Devem-se priorizar os gêneros alimentícios da safra do ano de entrega do produto à escola dando preferência, sempre que possível, os alimentos orgânicos e/ou agro ecológicos.
5.2 Pontos de Entrega:
Escolas Municipais e creche, conforme lista de endereços em anexo, (anexo II).
5.3 Períodos de Fornecimento
Ano letivo de 2019 (podendo ser prorrogado de acordo com a legislação vigente).
5.4 Previsões de Quantidade de Gêneros Alimentícios a serem Adquiridos
A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados pela Secretaria Municipal de Educação executados pelas escolas, (anexo III).
5.5 Preço
5.5.1 O preço de compra dos gêneros alimentícios será o menor preço apresentado pelos proponentes ou considerar os preços de referência praticados no âmbito do Programa de Compra Direta Local.
5.5.2 Serão utilizados para composição do preço de referencia:
– os Preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, de que trata o Decreto Nº 6.447/2008.
– média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 03 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar.
5.6 Contrato
O modelo de Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios que deverá ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Torixoréu e o(s) Vendedor (es) habilitados nesta chamada pública será feito conforme modelo constante no (anexo IV.)
5.7 Pagamentos das faturas:
3.7.1 Os pagamentos do fornecimento feito pelo fornecedor da agricultura familiar ou empreendedor familiar rural habilitado, como consequência da comercialização de gêneros alimentícios, serão realizados pela Prefeitura municipal de Torixoréu – MT.
3.7.2. O pagamento deverá ser feito por ordem bancária, no banco indicado pelo Contratado ou cheque nominal ao mesmo, com apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado.
6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1 Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.
6.2 Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.
6.3 O Programa de Compra Direta Local classificará as propostas, considerando-se a ordenação crescente dos valores.
6.4 Após a classificação, o critério final de julgamento será definido pelo Programa de Compra Direta Local.
7. RESULTADO
O Programa de Compra Direta Local divulgará o resultado do processo em até 48 horas após a conclusão dos trabalhos desta chamada pública.
8. CONTRATAÇÃO
8.1 Uma vez declarados o vencedor, o Proponente Vendedor deverá assinar o Contrato de Compra e Venda de gêneros alimentícios, de acordo com o modelo apresentado no item 3.6.
8.2 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)/ano.
9. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES
9.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.
9.2 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações técnicas elaboradas pela nutricionista contratada pelo município;
9.3 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios nos preços estabelecidos nesta chamada pública por um período de seis meses;
9.4 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega definido pela Secretaria Municipal de Educação.
10. FATOS SUPERVENIENTES
10.1 Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão do Programa de Compra Direta Local, poderá haver:
a) Adiamento do processo;
b) Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.
11. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Observado o disposto no item nove acima, após a divulgação do resultado das ofertas objeto desta Chamada Pública o Programa de Compra Direta Local considera-se, para todos os fins, que o registro de preços de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural estará concretizado.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
A participação de qualquer proponente Vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.
13. FORO
A presente Chamada Pública é regulado pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT. Para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.
Torixoréu – MT, 23 de abril de 2019.
INÊS MORAES MESQUITA COELHO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar
| Programa Nacional da Alimentação Escolar |
Anexo 1
| PROJETO DE VENDAS DE GÊNERO ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | ||||||||||
| Identificação da proposta de atendimento ao edital/Chamada Pública nº 01/2019 | ||||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | ||||||||||
| A- GRUPO FORMAL | ||||||||||
| 1.Nome do Proponente | 2.CNPJ | |||||||||
| 3.Endereço | 4.Município | 5.CEP | ||||||||
| 6.Nome do Representante Legal | ||||||||||
| 7.CPF | 8. DDD/FONE | |||||||||
| 9. Banco | 10. Nº da Agencia | 11.Número da Conta | ||||||||
| B-GRUPO INFORMAL | ||||||||||
| 1.Nome do Proponente: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU- MT | ||||||||||
| 2.Endereço: Rua XV de Novembro, Nº 16- Setor Aeroporto | 3.Município: Torixoréu-MT | 4.CEP:78695-000 | ||||||||
| 5.Nome da Entidade Articulada: Câmara de Negócios de Alimentos Escolar. | ||||||||||
| 6.CPF: | 7.DDD/FONE: | |||||||||
| C. FORNECEDOR PARTCIPANTE- GRUPO INFORMAL | ||||||||||
| 1.Nome | ||||||||||
| 2.CPF | 3.DAP | |||||||||
| 4.Número da Agencia | 5. Conta Corrente | |||||||||
| IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC | ||||||||||
| 1.Nome da Entidade: Prefeitura Municipal | 2.CNPJ:03.503.646/0001-80 | |||||||||
| 3.Município: Torixoréu-MT | ||||||||||
| 4.Endereço: Rua XV de Novembro,16 Setor Aeroporto | 5.Fone: 66 3406 1021 | |||||||||
| 6.Representante: Inês Moraes Mesquita Coelho | ||||||||||
| 7.E-mail:prefeituratorixoreu@hotmail.com | ||||||||||
| 8.CPF:496.548.701-00 | ||||||||||
ANEXO II
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019
Nome e Endereços das escolas Municipais e da Creche Municipal para a Entrega dos alimentos provenientes da Agricultura Familiar.
| Programa Nacional da Alimentação Escolar |
| NOME DA ESCOLA | ENDEREÇO |
| Escola Municipal Ensino Infantil e Fundamental “São José”. | Rua Centro-Oeste S/N-Setor União |
| Escola Municipal de Ensino Fundamental Raquel Arbués. | Povoado de Pouso Alto |
| Creche Benedita Bento – Mãe Ditinha. | Rua bela Vista, s/n-Setor Progresso. |
ANEXO III
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019
ALIMENTOS E QUANTIDADE DESTINADA PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TORIXORÉU-MT.
Programa Nacional da Alimentação
Escolar
| ALIMENTOS | QUANTIDADE/KG |
| Alho-Bulbo | 130,00 |
| Abobrinha | 300,00 |
| Abobora Cabotiã | 200,00 |
| Banana Maçã | 1050,00 |
| Banana da Terra | 800,00 |
| Beterraba | 300,00 |
| Batata Lisa | 400,00 |
| Cebola | 300,00 |
| Cenoura | 280,00 |
| Chuchu | 80,00 |
| Melancia | 1500,00 |
| Mandioca | 200,00 |
| Pimentão | 50,00 |
| Repolho | 400,00 |
| Tomate | 500,00 |
| Polpa de Abacaxi | 250,00 |
| Polpa de Acerola | 260,00 |
| Polpa de Caju | 200,00 |
| Polpa de Maracujá | 50,00 |
| TOTAL DE PRODUTOS 19 ITENS | QUANTIDADE TOTAL: 7.768 KG |
ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO Nº 01 / 2019
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019
A Prefeitura Municipal de Torixoréu, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua XV de Novembro, N.º 16, inscrita no CNPJ sob n.º ( ), representada neste ato pela Prefeita Municipal, casada, residente e domiciliado nesta cidade à ( endereço), portador da Cédula de Identidade RG Nº ( ), e do C.P.F. ( ), doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado _______________________, residente e domiciliado (endereço completo), portador da Cédula de Identidade RG. Nº __________________ inscrito no CPF sob n.º _______________, doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 01/2019, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básica pública, matriculados nas Escolas Municipais, verba FNDE/PNAE, no ano 2019, descritos nos itens enumerados, na Cláusula Terceira, todos de acordo com a chamada pública n.º 01/2019, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO, será de até ( ) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA
OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA QUINTA:
O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até o último dia letivo de 2019.
a). A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a chamada pública nº 1.
b). O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA:
Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de ( ) conforme listagem anexa a seguir:
| 1. Nome do |Agricultor Familiar | 2. CPF | 3. DAP | 4. Produto | 5. Medida | 6. Quantidade | 7. Preço Proposto | 8. Valor Total |
CLÁUSULA SÉTIMA:
No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
CÓD/REDUZIDO 92
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA MUN. EDUC. ESPORTE E LAZER
UNIDADE 002 – EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAM 5040 – GESTÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO
PROJ. /ATIV. 2025 – PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
ELEMENTO 3390 30 00 – MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA NONA:
O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA:
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do
CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
CLÁUSULA ONZE:
Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DOZE:
O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos, cópias das NotasFiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentíciosda Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA TREZE:
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 05 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA QUATORZE:
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.
CLÁUSULA QUINZE:
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:
a). modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b). rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do
CONTRATADO;
c). fiscalizar a execução do contrato;
d). aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA DEZESSEIS:
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DEZESSETE: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.
CLÁUSULA DEZOITO:
O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 01/2015, e pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DEZENOVE:
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardada as suas condições essenciais.
CLÁUSULA VINTE:
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.
CLÁUSULA VINTE E UM:
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a). Por acordo entre as partes;
b). Pela inobservância de qualquer de suas condições;
c). Quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VINTE E DOIS:
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS:
É competente o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT. Para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Torixoréu – MT, ___ de __________ de 2019.
PREFEITURA MUN. DE TORIXORÉU _________________________
CONTRATANTE CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
NOME:_________________________________________________________
CPF:__________________________
NOME:_________________________________________________________
CPF:___________________________