“Dispõe sobre nomeação de servidores desta municipalidade para atuarem como fiscais na Ata de Registro de Preço que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto nas Resoluções Normativas nº 006/2011 e 020/2015, expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE,

R e s o l v e:

Artigo 1º – Designar o servidor Lindomar Campos Rodrigues, para proceder à fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 015/2019 referente ao Pregão Presencial nº 015/2019. Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Sistemas De Tributação Que Ofereça O Serviço De Fornecimento De Solução Integrada De Gestão Pública Municipal, Contemplando Concessão De Licenças De Uso De Softwares De Gestão Pública Municipal (Locação Mensal De Softwares Já Desenvolvidos), Integrados; Instalação; Importação E Conversão Das Informações De Todos Os Bancos De Dados Dos Anos Anteriores E De Propriedade Do Município; Parametrização De Todos Os Tributos, Tarifas, Alíquotas E Demais Informações Que Devam Corresponder À Legislação Vigente; Treinamento Aos Usuários Dos Sistemas, Servidores E Prestadores De Serviços, Com Emissões De Todas As Dam’s Dos Imposto - Inclusive As Certidões Negativas, Via Web, Manutenções Futuras E, Suporte Técnico Aos Usuários, Servidores E Prestadores De Serviço Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Finanças.

Artigo 2º - Designar o servidor Nivaldo Marques Evangelista, para proceder como suplente do fiscal de contrato da Ata de Registro de Preços nº 015/2019 referente ao Pregão Presencial nº 015/2019. Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Sistemas De Tributação Que Ofereça O Serviço De Fornecimento De Solução Integrada De Gestão Pública Municipal, Contemplando Concessão De Licenças De Uso De Softwares De Gestão Pública Municipal (Locação Mensal De Softwares Já Desenvolvidos), Integrados; Instalação; Importação E Conversão Das Informações De Todos Os Bancos De Dados Dos Anos Anteriores E De Propriedade Do Município; Parametrização De Todos Os Tributos, Tarifas, Alíquotas E Demais Informações Que Devam Corresponder À Legislação Vigente; Treinamento Aos Usuários Dos Sistemas, Servidores E Prestadores De Serviços, Com Emissões De Todas As Dam’s Dos Imposto - Inclusive As Certidões Negativas, Via Web, Manutenções Futuras E, Suporte Técnico Aos Usuários, Servidores E Prestadores De Serviço Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Finanças.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 17 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal