DECRETO Nº. 884 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

“Dispõe sobre os valores do regime de diárias do Executivo Municipal de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Do Município De Gaúcha Do Norte-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO a inteligência do Art. 101, inciso I, da Lei Municipal nº 132/2001;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 68 da Lei Federal nº4.320/64;

CONSIDERANDO a Lei 900 de 23 de abril de 2019 a qual altera a Lei 132/2001 modificando a forma de concessão de diárias;

CONSIDERANDO a atual logística disponível no município de Gaúcha do Norte-MT;

CONSIDERANDO a disparidade entre as diárias preestabelecidas e os valores atuais de passagens, combustíveis, hotelaria e demais despesas de viagem.

DECRETA:

Art. 1º - Passa a viger com a seguinte redação a tabela de concessão e valores das diárias do Município de Gaúcha do Norte-MT, conforme anexo único.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o decreto 392/2013.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte/MT, 23 de abril de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal