LEI Nº 888/2019
25 de Abril de 2019
DATA: 24 DE ABRIL 2019.
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI N° 061/2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 51 da Lei nº 061/2002 – Estatuto do Servidor Público, sendo acrescentado os incisos, “III- de ofício, no interesse da Administração e IV - Salvaguardando o servidor em aceitar o ato”, passado a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 51 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, observada a lotação existente em cada órgão, no âmbito do mesmo quadro com ou sem mudança de sede e só poderá ser feita:
I – De uma para outra repartição da mesma Secretaria do Município;
II – De um para outro Órgão da mesma repartição.
III - De ofício, no interesse da Administração.
IV – Salvaguardando o servidor em aceitar o ato.
Parágrafo Único:A remoção a pedido para outra localidade, dentro do território do município, por motivo de saúde do servidor, conjugue, companheiro ou dependente, fica condicionado a comprovação por junta médica e a existência de vagas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 24 DE ABRIL DE 2.019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal