“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes no Anexo Único, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período.

Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo, precedidas de teste seletivo simplificado, na modalidade de análise curricular, nos termos da Lei Municipal nº. 787/2005, datada de 29 de março de 2005.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de março de 2015

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

CARGO	CARGA HORÁRIA	QTDE
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	40 HORAS	15
ADJUNTO DE SEGURANÇA	40 HORAS	05
TOTAL:20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

CARGO	CARGA HORÁRIA	QTDE
PSICÓLOGO	40 HORAS	04
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	40 HORAS	02
TOTAL:06