ERRATA

Art.14° Titulo Errata

Publicação do Jornal da AMM no dia: 01 de Abril de 2019, de número 3.197

Onde se Lê: Fica criado o fundo Municipal dos Direitos e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.

Lê-se: Fica criado o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.